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Outro evento que aconteceu, que na visão de Rocha é grave, porque traz um problema ligado à Constituição, ao direito constitucional do sigilo do voto. Sendo assim, explicou que o sigilo do voto tem dois aspectos: o sigilo do ato de votar, que é o direito que o cidadão tem de ter todos seus dados pessoais protegidos e o conteúdo do seu voto, que também é protegido.

“Me parece que o presidente Lula vai dar uma prioridade a uma etapa da reforma tributária”, afirmou o ex-prefeito de São Paulo. “Mas, na sequência, pretende encaminhar uma proposta de reformulação do imposto sobre renda e patrimônio para completar o ciclo de reforma dos tributos no Brasil.”

O Ibovespa opera em alta no começo das negociações desta quinta-feira (24), que deve apresentar menor liquidez devido ao feriado de Ação de Graças nos Estados Unidos. Os investidores seguem atentos aos acontecimentos em Brasília.

O continente europeu continua com dificuldades em enfrentar o avanço dos preços, visto que a inflação da zona do euro acelerou para 10,6% em outubro na base anual, de 9,9% em setembro, e atingiu um nível recorde devido ao aumento dos preços da energia.

Em outubro, a alta do índice de demanda final pode ser atribuída ao avanço de 0,6% nos preços dos bens. Em contrapartida, o índice de serviços recuou 0,1%.

Palestrante: Carnak (2GO Fintech)

Os países com crescimento mais forte no terceiro trimestre foram Chipre e Romênia, ambos crescendo 1,3% no período. Por outro lado, as nações Bélgica, República Checa, Letónia, Hungria, Holanda, Áustria, Eslovénia e Finlândia registraram queda no PIB, com destaque para a Letónia, que caiu 1,7%.

O IPCA faz parte de uma importante estratégia da política monetária no Brasil e, por isso, o Governo utiliza esse índice para saber se suas metas de inflação estão sendo atingidas.

Já o IPCA-E – ou Especial – representa o índice acumulado a cada trimestre pelo IPCA-15.

O que impulsionou o aumento da receita foi os novos canais e mais patrocinadores, segundo um relatório do BTG Pactual, que ainda explicou que, nesta Copa, os direitos de transmissão correspondem a maior parte das receitas da federação internacional. Dado que em 2018, essa quantia chegou a 49% do total, o que corresponde a cerca de US$ 3,1 bilhiões.

Na última segunda-feira (21), o patrimônio líquido de Musk despencou US$ 8,6 bilhões. No entanto, embora tenha sido uma forte queda, o empresário ainda se encontra na lista como a pessoa mais rica do mundo, com uma fortuna avaliada em US$ 170 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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