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No momento da consulta, é necessário informar o número do processo, o nome do advogado (a), o número da RPV, entre outros dados que variam entre os TRFs.

Auxílio GásO Auxílio Gás também é pago hoje às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com NIS final 3. Com valor de R$ 53 em junho, o benefício segue o calendário regular de pagamentos do Auxílio Brasil.Com duração prevista de cinco anos, o programa beneficiará 5,5 milhões de famílias até o fim de 2026, com o pagamento de 50% do preço médio do botijão de 13 quilos, conforme valor calculado pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) nos últimos seis meses.Pago a cada dois meses, o Auxílio Gás tem orçamento de R$ 1,9 bilhão para este ano. Só pode fazer parte do programa quem está incluído no CadÚnico e tenha pelo menos um membro da família que receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC).A lei que criou o programa definiu que a mulher responsável pela família terá preferência, assim como mulheres vítimas de violência doméstica.

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Com a mudança, a expectativa é por mais visibilidade, acesso a uma base de investidores mais diversa e também opção como aumento de capital mantendo a estrutura sob controle.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 1,23%, a 26.491 pontos.

. Em HONG KONG, o índice HANG SENG subiu 1,87%, a 21.559 pontos.

Agenda econômica▪️ Bélgica: Cúpula de líderes da União Europeia;▪️ Espanha/INE: PIB final do 1TRI (4h);▪️ Alemanha/Ifo: índice de sentimento das empresas em junho (5h);▪️ FGV: Sondagem do consumidor em junho (8h);▪️ FGV: IPC-S Capitais da 3ª quadrissemana de junho (8h);▪️ IBGE: IPCA-15 de junho projeta mediana de 0,67%, na margem (9h);▪️ EUA/Deptº do Comércio: Vendas de moradias novas em junho (11h);▪️ EUA/Univ. Michigan: Índice de Sentimento do Consumidor final de junho (11h);▪️ EUA/Baker Hughes: poços de petróleo em operação (14h);▪️ EUA: Presidente do Fed de São Francisco, Mary Daly, participa de evento na Chapman University (17h).

Em resposta à tomada de poder pelo Taliban, muitas nações impuseram sanções ao setor bancário do Afeganistão e cortaram bilhões de dólares em ajuda ao desenvolvimento.

As ações chinesas fecharam em baixa nesta terça-feira, enquanto as ações de Hong Kong subiram pela terceira sessão consecutiva, conforme a China se recupera do impacto dos surtos de Covid-19, embora os analistas estejam sinalizando riscos de correção.

O Ibovespa opera com leve queda nesta terça-feira (19), na contramão das principais bolsas da Europa e os índices de Nova York.

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“Todas as questões relativas à PEC, não só da sua essência como ela está considerada hoje, mas outro instituto que se queira incluir, tudo isso deve ser precedido por um estudo sobre a viabilidade, o impacto, as vedações eleitorais que se tem em razão do período eleitoral”, disse.

A Petrobras informou ainda que a reunião do Comitê será realizada na próxima sexta-feira (24).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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