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Segundo o Ministério da Justiça, as empresas que não cumprirem a medida estão sujeitas à multa de R$ 1 mil por dia. Em publicação no Twitter, Anderson Torres, ministro da Justiça, informou que a multa pode chegar a R$ 13 milhões.

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Stein disse ainda que a Eve também está em contato com outros possíveis clientes para expandir sua presença no setor de controle de tráfego. Ele não entrou em detalhes, mas afirmou que as negociações incluem tanto operadores de eVTOLs quanto controladores.

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No entanto, os termos foram rejeitados por Allan, que logo, sugeriu o pagamento dos R$ 20 milhões como condição para um acordo. Na conversa entre as partes, o advogado do ex-empresário do Luva abre a possibilidade de parcelamento dessa quantia nos próximos meses, considerando recebíveis nos contratos que Luva vier a fechar.

No Brasil, o mercado reage aos dados de produção da Petrobras (PETR3;PETR4), que apresentaram uma queda de 6% na produção comercial de óleo e gás no segundo trimestre, registrando 2,3 milhões de barris de óleo equivalente diários.

A Netflix anunciou nesta segunda-feira que vai cobrar um adicional de usuários em cinco países latino-americanos que acessarem suas contas em mais de uma residência, segundo comunicado divulgado pela companhia de streaming.

Nos EUA, o Departamento do Trabalho anunciou que os novos pedidos de seguro-desemprego subiram para 251 mil na semana encerrada em 16 de julho, aumento de sete mil solicitações em relação à semana anterior, que foi de 244 mil.

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A companhia disse que converteu aproximadamente 75% de suas compras de bitcoin em moeda fiduciária, o que adicionou 936 milhões de dólares ao seu balanço.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,67%, a 2.386 pontos.

Em entrevista ao BM&C News, o CEO do Projeto 10%, André Machado, conhecido como Ogro de Wall Street, comentou sobre as movimentações das commodities nos últimos anos e os efeitos do dólar.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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