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Além da CVM, no Brasil, diversos órgãos atuam no mesmo sentido, como o Banco Central, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

O ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou nesta sexta-feira, 3, que não se envolveu na crise entre os bancos públicos – Caixa e Banco do Brasil – e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Após a entidade apoiar manifesto da Fiesp pela democracia, os dois bancos controlados pelo governo ameaçaram de desfiliar da instituição da qual são membros fundadores.

“O tempo seco, um inverno mais frio, preços sustentados das commodities e disrupções na oferta se amontoam numa série de choques inflacionários que consomem a renda disponível das famílias”, disse o relatório, acrescentando que a atual crise hídrica também sugere supressão dos planos de consumo e produção para o segundo semestre de 2021 e para o ano de 2022.

Ainda sobre as contas, o texto estabelece um teto para multas de R$ 30 mil para desaprovação. Hoje, a multa é de até 20% do valor apontado como irregular.

Cemig (CMIG4):

“De toda forma, é um sinal preocupante que deveria chamar atenção das autoridades energéticas.”

“Se viesse a variante Delta, se ela subir, se aumentar de novo a taxa de mortalidade, a infecção estiver fazendo vítimas, aí tudo bem, aí vamos embora de novo com o auxílio emergencial, mas não é o que nós estamos vendo no momento”, disse Guedes.

O Departamento do Trabalho americano informou hoje que foram criadas 235 mil contratações líquidas no mês passado, resultado que decepcionou o mercado ante a expectativa de geração de 750 mil empregos.

Com a aprovação da inscrição da 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. pela Comissão Especial de Licitação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), chegou a nove o total de empresas inscritas para participar da 17ª Rodada de Licitações de Blocos para exploração e produção de petróleo e gás natural. O leilão está marcado para o dia 7 de outubro. Comunicado nesse sentido foi publicado hoje (3), no Diário Oficial da União.

No decorrer da tarde desta quinta, os deputados votaram destaques da reforma. Os principais foram em relação à taxação de lucros e dividendos. A Câmara dos Deputados aprovou, por 319 votos favoráveis e 140 contrários, a redução de 20% para 15%.

Ele citou a construção civil num ciclo de alta desde maio de 2020 e que o setor de infraestrutura está se recuperando e projeta uma aceleração para 2022. Além disso, mencionou a demanda aquecida na indústria, com projetos de energia renovável. Com isso, previu que os preços devem seguir estáveis ​​em torno dos níveis atuais no curto prazo.

Segundo a ANP, as companhias inscritas atendem todos os requisitos previstos no edital e estão aptas a participar da rodada. A inscrição é obrigatória e individual mesmo para as empresas que pretendem apresentar oferta mediante consórcio, informou a agência. “Cumpridas as exigências estabelecidas no edital e tendo a inscrição julgada e aprovada, a empresa poderá apresentar ofertas somente para os blocos localizados nos setores para os quais tenha efetuado o pagamento de taxa de participação e aportado garantia de oferta”, informou a agência.

A Embraer teve um desempenho positivo por conta do avanço das parcerias referentes às operações de mobilidade urbana e dos bons números divulgados no segundo trimestre de 2021. Sobre o primeiro ponto, a Eve Urban Air Mobility, empresa da Embraer (EMBR3), e a Ascent Flights Global anunciaram, na segunda-feira 23 de agosto, o aprofundamento da parceria para desenvolver o projeto de mobilidade aérea urbana na região da Ásia-Pacífico.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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