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Pelo menos 20 estados já anunciaram a redução do ICMS sobre combustíveis. Os governadores do Ceará e do Amazonas fizeram os anúncios nesta segunda-feira (04).

A Vibra Energia anunciou nesta segunda-feira que assinou um contrato para aquisição de 50% do capital social da ZEG Biogás e Energia, empresa dedicada a soluções de biogás e biometano para substituição do uso do gás natural convencional e outros combustíveis fósseis, como óleo diesel e GLP.

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O Senado aprovou nesta quinta-feira (7) a Medida Provisória (MP) que aumenta o limite de crédito consignado para a maioria dos assalariados. Além disso, a modalidade de empréstimo também vale para beneficiários de programas sociais, como o Auxílio Brasil e o Benefício de Prestação Continuada (BPC). 

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O atual presidente Jair Bolsonaro (PL) estará em uma motociata pelas ruas da Orla Atlântica de Salvador. Em breve discurso nesta manhã, o chefe do Executivo voltou a criticar a decisão de governadores, principalmente da região Nordeste, de entrarem na justiça contra o teto do ICMS sobre combustíveis.

O valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também pode ser usado como garantia para a solicitação do empréstimo.

Neste ano, segundo a pasta, também foram registradas greves ou operações padrão no INSS, Tesouro Nacional, Controladoria-Geral da União, Comissão de Valores Mobiliários e ministérios do Trabalho e Previdência e da Educação, além de carreiras de comércio exterior, planejamento e orçamento, políticas públicas e gestão governamental, policiais penais federais, delegados da Polícia Federal e auditores fiscais agropecuários.

Louise Barsi é filha do megainvestidor brasileiro Luiz Barsi, que anunciou em meados do ano passado ter comprado ações do IRB, acreditando na virada da empresa.

“Definitivamente, eles estão tentando nos desmoralizar. Talvez algumas pessoas sejam afetadas por isso, mas para nós isso só traz mais ódio e determinação”, disse um soldado ucraniano retornando de Lysychansk, o último bastião da Ucrânia na província de Luhansk.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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