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A medida é obrigatória para todas as pessoas que tiveram renda tributável anual acima de R$ 28.559,70. Além disso, também devem declarar quem recebeu rendimentos isentos acima de R$ 40 mil, teve ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeitos à incidência do imposto, ou quem realizou qualquer operação em Bolsa de Valores.

O Conselho Nacional de Trânsito publicou na última segunda-feira (9) uma deliberação que prevê benefícios a motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e que não tenham cometido infrações pelo prazo de 12 meses.

Nesta quinta-feira (12), acontece a cobertura especial da BM&C News no 15th LatAm CEO Conference, em Nova York, realizada e organizada pelo Itaú BBA.

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O BC optou por manter em suas projeções a premissa de que o barril do petróleo terminará 2022 em 100 dólares, aumentando 2% ao ano a partir de 2023. Nesse cenário, que inclui bandeira tarifária amarela nas contas de energia elétrica, a autoridade monetária estima que o IPCA ficará em 7,3% neste ano e 3,4% no seguinte.

Panca destacou ainda que o percentual de crescimento é muito alto devido àbase baixa de comparação, que foi o início de 2021, quando a quarentena contra a pandemia de covid-19 provocava diversas restrições à atividade econômica.

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Jens-Oliver Niklasch, economista do LBBW, disse que o ligeiro aumento na leitura do ZEW não marca uma mudança para melhor. “O miniaumento de hoje não é suficiente para se tornar esperançoso.”

De acordo com o banco, o resultado é explicado pelo crescimento do crédito, com performance positiva em todos os segmentos, pelo avanço da margem financeira bruta e pelo bom desempenho das receitas de prestação de serviços.

A opção de compra e venda através da plataforma, começará nesta quarta-feira (11), inicialmente com Bitcoin (BTC) e Ethereum (ETH), com valor mínimo de operação de R$ 1,00.

“A desaceleração é global, impulsionada pela combinação de um ímpeto fiscal em declínio, política monetária mais apertada, pressão contínua da Covid, atritos persistentes na cadeia de suprimentos e, mais recentemente, repercussões da invasão russa da Ucrânia”, escreveram economistas do Morgan Stanley em um relatório com data de terça-feira.

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Nesta quarta-feira (11), o Nubank (NUBR33) anunciou sua entrada no mercado de criptomoedas, para permitir as transações de ativos digitais pela plataforma.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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