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Isso é bom?Em nossa opinião, as mudanças são muito boas para redução da cobrança em casos de cobranças decorrentes de julgamentos desempatados em favor do Fisco. A sustentação oral em primeira instância é, seguramente, uma grande conquista para a segurança jurídica.

Leilão da Receita Federal oferece produtos Apple com grande descontoSe você está de olho na próxima geração dos dispositivos Apple, incluindo iPhone 14 e Apple Watch, essa pode ser a sua chance de adquirir a um preço mais em conta. Tudo isso graças ao mais recente leilão da Receita Federal que teve início ontem (10 de outubro de 2023) e vai até o dia 18 de outubro de 2023.

As dúvidas sobre finanças na terceira idade são frequentes, principalmente quando o assunto é aposentadoria. “Será que vale a pena começar a contribuir para o INSS quando chego aos 40, 45 ou até 50 anos?” Para esclarecer tais questionamentos, é necessário entender os benefícios assegurados pela Previdência Social e pelo INSS.

Portanto, ainda que uma pessoa inicie suas contribuições para o INSS aos 50 anos, ela poderá acessar sua aposentadoria integral aos 65 anos. Isso significa que, mesmo para aqueles que entram tarde para o jogo, a contribuição previdenciária pode oferecer uma série de vantagens.

Apple deixa de dar assistência para 4 modelos de iPhone; Saiba se o seu está inclusoNo mundo da tecnologia, a inovação é um processo contínuo que às vezes pode deixar certos produtos para trás. Com a chegada do iPhone 15, alguns modelos mais antigos da Apple, tais como iPhone 8, 8 Plus, X e XR, logo se tornaram dispositivos obsoletos, sem capacidade para receber atualizações para a mais recente versão do sistema operacional (iOS 17).

Em suma, a participação de Haddad no G20 demonstra o compromisso do Brasil em promover uma agenda econômica mais justa e sustentável para todos.

E quais são os aparelhos que continuarão recebendo suporte?Aparelhos mais recentes, lançados a partir de 2018, ainda receberão atualizações regulares e estarão cobertos pela assistência técnica da Apple e de assistências autorizadas. A lista inclui:

Essa não é, contudo, uma queda de momento. As ações preferenciais da Itaúsa já vinham apresentando um desempenho negativo de 1,22% no mês de outubro. Caso essa tendência persista até o final do mês, será a terceira queda mensal consecutiva da companhia.

O que é o IPVA e como ele é calculado?IPVA: Veja as informações para o cálculo e isenção do pagamentoIPVA é a sigla para Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Seu pagamento é obrigatório para todos os tutores e proprietários de veículos automotores terrestres. A receita gerada a partir do recolhimento desse imposto é crucial para o financiamento de serviços públicos em áreas como saúde, educação e segurança.

Na semana anterior, a reitoria da instituição se reuniu com os grevistas para apresentar a proposta que acabaria com a greve, as medidas incluíam a contratação de 148 professores em até 45 dias. Para os alunos Filosofia, Letras e Ciências Humanas, as discussões avançaram, mas a proposta ainda não contempla as reivindicações.

Futuro da Americanas (AMER3): “Companhia não tem possibilidade de se reerguer”, diz economistaEm janeiro deste ano, aAmericanas (AMER3)chocou o mercado ao revelar umrombo bilionário na empresa, que chegava na casa dos R$ 40 bilhões. Desde então, a empresa vem tentando se recuperar. Um dos seus primeiros passos foi solicitar uma recuperação judicial, assumindo o quarto lugar no ranking da maior recuperação judicial da história do país, de acordo com um levantamento feito pelo O Globo.

(10h40) – Abertura de mercado – EUAPrincipais índices em Nova York abrem dia em alta, após amplas quedas do dia anterior. Investidores reagem negativamente ao CPI de setembro acima do esperado, como divulgado ontem, voltando as suas preocupações para a guerra em curso entre Israel e o Hamas, que poderá ameaçar potencialmente o fornecimento e os preços globais do petróleo.

O Brasil está pronto para liderar a economia verde, diz HaddadNa última reunião do Comitê do Fundo Monetário Internacional (IMFC), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, sinalizou as ambições do Brasil de estar à frente da economia verde. Está em prática um plano para ampliar as receitas governamentais sem aumentar a carga tributária, o qual é parte integrante da estratégia para alcançar esta liderança.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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