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Esse valor representa um aumento de R$ 101 em relação ao salário mínimo praticado atualmente, fixado em R$ 1.320. O lançamento da proposta foi feito durante uma coletiva de imprensa com Tebet e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), em que discutiram o Orçamento para 2024.

Preços internacionais do petróleo fecham sem amplitudeOs mercadores de petróleo pouco se movimentaram em relação ao dia anterior, com a crise no Oriente Médio apresentando nenhuma novidade seja no campo bélico, seja no diplomático, antes da visita de Joe Biden a Israel nesta semana.

Neste contexto, é crucial que os trabalhadores verifiquem se seus dados estão corretamente registrados na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – as informações são repassadas pelo empregador e devem estar atualizadas. Além disso, os trabalhadores podem verificar se possuem direito ao saque por meio do site do governo federal, ou pelo portal da Carteira de Trabalho Digital. A central Alô Trabalhador também oferece esse serviço de atendimento.

O Deputado Tiago Mitraud propôs a inclusão de mais duas comissões na votação do projeto, o que estendeu ainda mais o tempo para a aprovação desta lei.

Mas atenção! Com o avanço inescapável da tecnologia e a dependência cada vez maior dos meios eletrônicos para realizar transações e partilhar informações, golpistas veem um terreno fértil para suas ações. Mensagens via e-mail, SMS, chamadas telefônicas e até mesmo contatos pelas redes sociais podem ser usados para tentar truques de phishing.

(10h30) – Abertura de mercado – EUAPrincipais índices em Nova York abrem dia com quedas, com investidores tirando o pé do acelerador nas compras, com os Treasuries voltando a subir com amplitude, especialmente o de 10 anos. Além disso, as vendas no varejo dos EUA aceleraram acima das expectativas, demonstrando ainda mais a força da economia da principal economia do planeta. Os dados da indústria também vieram acima do esperado.

Quais são os benefícios do Programa Bolsa Família?Calendário de Pagamentos do Bolsa Família de Outubro: Pagamentos Começam Hoje?O Bolsa Família é composto por seis diferentes benefícios, que são concedidos de acordo com a situação individual ou familiar do beneficiário. O objetivo principal do programa é auxiliar as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país.

O Instituto Sigilo criou um portal para permitir que beneficiários do extinto Auxílio Brasil verifiquem o status de seus dados pessoais. Este recurso surge depois de ocorrida a violação de dados, que afetou muitos brasileiros beneficiário do programa, o qual foi lançado pelo governo Bolsonaro em 2021 e posteriormente extinto pelo presidente Lula em 2023.

No último anúncio realizado pelo governo federal, os beneficiários do programa Bolsa Família podem agora conferir o calendário de pagamentos referente ao mês de outubro. As datas foram definidas com base no último dígito do Número de Identificação Social (NIS) de cada beneficiário, iniciando dia 18 e encerrando no último dia do mês, 31 de outubro. Importante frisar que, por ora, não existe previsão para adiantamento dos depósitos.

Mas agora, qual será o próximo passo? Subirá ou cairá?

Como estão sendo calculados os reajustes do salário mínimo?Os reajustes estão levando em consideração a inflação projetada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2023 até novembro, e o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2022, que foi de 2,9%. Em agosto, o presidente Lula sancionou uma lei implementando uma nova política de valorização do salário mínimo que visa proporcionar aumentos reais ao trabalhador. Conforme essa lei, o valor do salário é corrigido pela inflação do ano anterior somada à variação positiva do PIB de dois anos atrás.

Como se cadastrar no Bolsa Família?É importante reforçar que as pessoas interessadas em receber os pagamentos mensais do Bolsa Família, incluindo os bônus, podem se cadastrar no programa. Ainda não é um beneficiário? Confira o passo a passo de como se cadastrar:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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