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Infelizmente, a decisão de não entregar a declaração pode acarretar em problemas futuros para o contribuinte. “Aos contribuintes obrigados, caso a entrega da declaração seja realizada depois do dia 31 de maio desse ano, haverá multa mínima de R$ 165,74 e valor máximo correspondente a 20% do Imposto sobre a Renda devido”, diz Deypson. A multa mínima será aplicada, inclusive, no caso de a declaração não resultar em imposto devido.

A agenda econômica será agitada tanto nos EUA, quanto no Brasil. O dia será predominantemente sobre dados do mercado de trabalho, com o relatório Jolts na maior economia do mundo, enquanto aqui terá dados da Pnad Contínua e do novo Caged. Além disso, o mercado fica no aguardo do Livro Bege, que pode reforçar as apostas para um novo aumento dos juros.

Em maio deste ano, os materiais, equipamentos e serviços apresentaram uma inflação de 0,06%, ante uma variação de 0,14% em abril. Já a mão de obra teve uma alta de preços de 0,75% em maio, ante uma taxa de 0,23% no mês anterior.

Carteira de trabalho – (Foto: Reuters)A taxa de desemprego do trimestre de fevereiro a abril de 2023 ficou em 8,5%, ficou estável frente ao trimestre de novembro de 2022 a janeiro de 2023 (8,4%) e recuou 2,0 p.p. ante o mesmo trimestre móvel do ano anterior (10,5%), de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nesta quarta-feira (31).

O comunicado, enviado para a Comissão de Valores Imobiliários (CVM), vem após uma matéria do site Brazil Journal sobre a possibilidade do follow on. A reportagem explica que a CVC estaria em conversas com Guilherme Paulus, fundados e antigo controlar da empresa, sobre um iminente follow on de R$ 300 milhões.

O Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA) caiu 2,72% em maio, ante queda de 1,45% em abril, enquanto o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) subiu de 0,46% em abril para 0,48% em maio. O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), por sua vez, variou 0,40% em maio, ante 0,23% em abril

Imposto de renda 2023. Foto: Reprodução, Agência BrasilA Receita Federal abrirá, na próxima quarta-feira (24), às 10h, consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física de 2023.

Desvantagens de ser credor:– O investidor não tem direito a voto nas decisões da empresa

Os índices futuros dos Estados Unidos operam estáveis nesta segunda-feira (22), com o mercado muito atento às negociações sobre o teto da dívida entre a Casa Branca e o Congresso. Os EUA chegam em uma semana decisiva para evitar um calote histórico a partir de 1º de junho.

Além disso, o Departamento do Comércio divulgou que as vendas de novas moradias tiveram uma aumento para 683 mil em abril aumento de 4,1% em relação aos dados de março. O resultado ficou acima do esperado pelo mercado, que tinha estimativa de alta de 3,3% das vendas. Já os números de vendas de março foram de 656 mil, conforme dados revisados.

“Oscilações fazem parte do nosso game. Mas para quem tem uma estrutura um pouco maior, faz sentido entrar em trades mais longos e ir se acostumando com esse balanço de mercado”, afirmou.

No cenário corporativo, o presidente da Petrobras (PETR3; PETR4), Jean Paul Prates, afirmou por meio das redes sociais que a companhia apresentou um novo pedido para explorar petróleo na foz do Amazonas. A estatal disse na última quarta-feira que iria pedir ao Ibama que considerasse a decisão.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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