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Preso preventivamente em ação da PF na quarta-feira para apurar suspeitas de desvio de recursos na pasta, Ribeiro foi deslocado para as dependências da PF em São Paulo –e não foi para Brasília, conforme determinação judicial. Posteriormente ele foi beneficiado por uma ordem de soltura do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF-1).

O conselheiro Luis Braido votou pela aprovação da venda de 51% da Gaspetro à Compass, mas propôs duas restrições à empresa do grupo Cosan.

Os valores não contam ajustes até a conclusão da transação, sujeita ao cumprimento de condições, como o aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

As regras propostas “estabeleceram um padrão relativamente alto para produtos e instituições e são projetadas para garantir a segurança do investimento em fundos de pensão e proteger o interesse dos investidores”, disse a CSRC em comunicado em seu site.

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o delegado da PF citou quatro conversas telefônicas de Milton Ribeiro com interlocutores entre 3 e 22 de junho – dia em que o ex-ministro foi preso na operação policial que investiga suspeitas de corrupção e desvio de recursos públicos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE).

O novo capital social da companhia passará a ser de R$ 13.244.992.243,40, dividido em 1.583.339.183 ações ordinárias de emissão.

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Maues, da CNTA, reconheceu que leis como a da tabela dos fretes, que tem como objetivo criar um gatilho para reajustar os valores do transporte quando há aumentos nos preços dos combustíveis, “não estão sendo colocadas em prática”, mas citou outros benefícios obtidos pela categoria.

“A presença do grupo Cosan em todos os elos da cadeia do gás é absolutamente contrária a anos de estudos, de análises de órgãos públicos, da iniciativa privada e até mesmo do Cade”, disse Fabio Francisco Beraldi, advogado representante da Associação Brasileira das Indústrias de Vidro (Abividro).

Ondas de calor no norte e no centro da China impulsionaram a demanda por eletricidade para níveis recordes, já que milhões de pessoas ligaram aparelhos de ar condicionado para escapar das condições sufocantes, enquanto as enchentes no sul deixaram moradores das cidades presos.

Haibatullah Akhundzada, o líder supremo do Taliban, ofereceu suas condolências em um comunicado.

O IRB Brasil teve prejuízo de 92,7 milhões de reais em abril, maior do que a perda de 48,9 milhões um ano antes, com aumento no índice de sinistralidade. O desempenho fazia as ações da resseguradora recuarem fortemente na bolsa paulista nesta quarta-feira.

A CVC havia anunciado a oferta no início deste mês, citando uma recuperação gradual da indústria do turismo, com crescente demanda por viagens de lazer e negócios.

Um terremoto de magnitude 6,1 matou 920 pessoas no Afeganistão nesta quarta-feira, disseram autoridades de gerenciamento de desastres, com mais de 600 feridos, e o número de mortos deve crescer à medida que as informações chegam de vilas remotas nas montanhas.

Os índices futuros dos Estados Unidos operam em alta consistente nesta terça-feira (21), dia em que o mercado de ações do país volta a operar após o feriado.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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