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A agência reguladora do setor de petróleo ANP aprovou nesta quinta-feira a publicação de resolução que regulamentará a diminuição da alíquota de royalties para até 5% como incentivo às empresas de pequeno e médio porte, informou a autarquia em comunicado à imprensa.  

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Banco Central em Brasília | Foto: REUTERS/Amanda PerobelliA taxa média de juros no Brasil teve aumento de 1 ponto percentual em agosto sobre julho, a 29,9% ao ano, apesar de a inadimplência ter ficado estável em 3%, mostraram dados divulgados nesta segunda-feira pelo Banco Central.

De acordo com o IBGE, o resultado do mês foi puxado pelo grupo de transportes, cuja variação mensal foi o dobro da registrada na passagem de julho para agosto, resultado influenciado pela alta de 3% nos preços médios dos combustíveis, acima da alta de 2,02% registrada em agosto.

Banco Inter (BIDI11)Pela manhã, o BIDI11 operava em queda de 2% a 3%, na casa dos R$ 59, aproximadamente. Repentinamente, com a informação da possível fusão, os papéis sofreram uma guinada, chegando a registrar mais de 6% de alta, cotados a R$ 64. No fechamento, as units fecharam em alta de 0,83%, a R$ 61,08.

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Funchal também afirmou durante a live que a renovação da desoneração da folha de 17 setores, que está em pauta no Congresso, vai na direção contrária das diretrizes para melhoria das contas públicas.

CHUVA BOA

Antes da reunião da semana passada do Comitê de Política Monetária (Copom), alguns participantes do mercado chegaram a apostar em elevação de 1,25 a 1,5 ponto percentual nos juros básicos, mas o presidente do BC, Roberto Campos Neto, minou perspectivas de altas mais agressivas ao dizer em meados deste mês que a autarquia não reagirá a cada dado de inflação que sair.

Embora a pandemia em curso continue a ser um risco, com os mercados de trabalho e de bens ainda enfrentando restrições e gargalos de oferta, ela sente que esses problemas vão diminuir com o tempo e padrões mais normais de consumo, trabalho e contratação devem retornar.

“As grandes vêm agora: Correios, Eletrobras, isso vem aí”, afirmou Guedes.

O partido não pode perder votos no Senado e, na Câmara, pode abrir mão de no máximo três votos para ter sucesso no Congresso. Biden se reuniu com mais de 20 congressistas democratas na última semana. O secretário de imprensa da Casa Branca, Jen Psaki, disse que as reuniões continuarão na próxima semana. Fonte: Associated Press.

Além dele, o famoso Nyan Cat, animação de um gatinho voando no espaço em meio a um rastro de arco-íris, foi leiloada por US$ 3.000.000.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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