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Segundo a ANP, as companhias inscritas atendem todos os requisitos previstos no edital e estão aptas a participar da rodada. A inscrição é obrigatória e individual mesmo para as empresas que pretendem apresentar oferta mediante consórcio, informou a agência. “Cumpridas as exigências estabelecidas no edital e tendo a inscrição julgada e aprovada, a empresa poderá apresentar ofertas somente para os blocos localizados nos setores para os quais tenha efetuado o pagamento de taxa de participação e aportado garantia de oferta”, informou a agência.

Tributos federais, PIS e Cofins estão zerados desde março/2021 no caso do GLP, quando destinado ao uso doméstico e envasado em recipientes de até 13 kg, lembrou o executivo.

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O secretário salientou, no entanto, que, depois que o Brasil perdeu sua classificação de grau de investimento, houve uma queda “bastante grande” do volume de estrangeiros que investem em títulos brasileiros. “Nosso foco é local, mas não deixamos de olhar para fora”, ponderou, explicando que as conversas com esses investidores continuam a ocorrer.

Segundo o Serviço Geológico do Brasil (SGB-CPRM) a crise hídrica se agrava, pelo menos, até outubro. Dos 51 pontos monitorados, 20 já atingiram a vazão mínima no mês de julho. A previsão é que nos próximos dias outros 13 pontos possam atingir a vazão mínima. 

O relatório payrolldo Departamento de Trabalho mostrou que a economia norte-americana criou 235 mil empregos não-agrícolas em agosto. Os números ficam abaixo das expectativas e dos dados de julho. A previsão dos economistas era uma soma de 750 mil empregos no período. Esses dados podem mexer com as políticas do Federal Reserve (Fed), especialmente sobre quando o banco central americano começará a desacelerar seu programa de compra de ativos.

SFN está em ótimas condições para suportar crescimento do crédito, diz BC

Vale (VALE3)

A plataforma Socios.com lançará na próxima quinta-feira (9) mais uma remessa dos criptoativos.

As empresas BTG Pactual, Credit Suisse, UBS BB e Itaú BBA foram os coordenadores da oferta.

O Mercado Livre anunciou um programa de fidelidade que dá acesso a descontos nas entregas e em assinaturas de streaming. A assinatura custa a partir de R$ 13,90 mensais e proporciona ao consumidor o “Nível 6” de benefícios, que antes era alcançado apenas pelos usuários mais frequentes do e-commerce, que utilizam a conta ou efetuam pagamentos via Mercado Pago

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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