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Mantém, por exemplo, o gatilho estabelecido pela Câmara, a ser acionado em caso de perdas de arrecadação superiores a 5% por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas no âmbito Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

O presidente disse que está comprometido em controlar a inflação. “Temos instrumentos efetivos para lidar com a inflação”, afirmou.

“No curto espaço de um ano, a vida em certas partes do mundo sofreu uma mudança drástica para pior à medida que o resto do mundo se recupera da pandemia do COVID-19. Agora, mais do que nunca, precisamos estar unidos para enfrentar os desafios globais juntos como seres humanos”, pontua a companhia.

O desenvolvimento de uma versão digital oficial do dólar poderia ajudar a proteger seu domínio global à medida que outros países emitem sua própria moeda digital, disse o chair do Federal Reserve, Jerome Powell, nesta sexta-feira, em comentários positivos sobre um tópico polêmico no banco central norte-americano.

Portanto, se você tem dinheiro aplicado na caderneta de poupança, procure aplicações com risco semelhante e que ofereçam um retorno mais atrativo.

O indigenista denunciou que estaria sofrendo ameaças na região, informação confirmada pela PF, que abriu procedimento investigativo sobre a denúncia. Bruno Pereira estava atuando como colaborador da União das Organizações Indígenas do Vale do Javari (Univaja) – entidade mantida pelos próprios indígenas da região. Entre as suas missões, estava a de impedir a caça e a pesca ilegal na reserva, bem como outras práticas criminosas. A Terra Indígena do Vale do Javari concentra o maior número de índios isolados ou de recente contato do planeta e qualquer aproximação com não índios pode desencadear um processo de extermínio desses povos, seja pela disseminação de doenças ou enfrentamento direto.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,96%, a 3.316 pontos.

A Natura afirmou ainda que funções do grupo como líder de Crescimento Sustentável e líder de Transformação deixarão de existir ou serão reavaliadas na nova estrutura.

Agora a empresa está desligando ativos adquiridos da rede Oi e aproveitando infraestrutura e espectro. A última etapa será a “integração sistêmica”, quando a tarifação e emissão de contas passará a ser feita pela TIM.

Na decisão, o magistrado suspendeu os efeitos do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e definiu a uniformidade da alíquota do insumo, destacando uma série de medidas que devem ser observadas pelos Estados e pela Petrobras.

Além disso, a Petrobras divulgou renuncia de Coelho do Conselho de Administração da companhia, após saída do executivo no comando da estatal. Com a divulgação do fato relevante no início do pregão, as negociações das ações da Petrobras foram suspensas.

Agenda econômica▪️ FGV: IGP-10 deve ter alta de 0,78% em junho (8h);▪️ EUA/Deptº do Comércio: vendas no varejo em maio (9h30);▪️ EUA/Fed de NY: índice de atividade industrial Empire State de junho (9h30);▪️ Paulo Guedes tem reunião virtual com a diretora de Ratings Soberanos para Américas da Agência Fitch, Shelly Shetty (10h);▪️ CNI: Índice de Evolução da Produção em maio (10h);▪️ EUA/DoE: Estoques de petróleo da semana até 10/06 (11h30);▪️ Reino Unido: Presidente do BCE, Christine Lagarde, participa de evento da London School of Economics (13h20);▪️ EUA: Decisão monetária do Fed, seguida de coletiva de imprensa com o presidente do Fed, Jerome Powell (15h);▪️ Ministério da Economia divulga primeira parcial de junho da balança comercial (15h30);▪️ BC anuncia decisão do Copom para a Selic (após as 18h30).

“É difícil imaginar que o problema da inflação seja resolvido no curto prazo e sem a geração de uma recessão nos próximos semestres. As medidas de altas de juros podem estar sendo ‘suaves’. Temos o custo do desemprego, atividade econômica deprimida, inflação galopante, o que pode levar a um período maior de reajustes, ainda que mais suaves”, ressaltou ele.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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