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Grupo de limpeza e segurança Verzani & Sandrini pede registro para IPO“Auxílio Brasil receberá reajuste de 20%”, diz ministro João RomaPor meio da estatal Gasmig, o governo de Minas Gerais comunicou que irá congelar a tarifa do gás natural veicular (GNV) pelo período de 90 dias a contar de 1º de novembro. O intuito da medida é minimizar impactos causados para os motoristas que sofrem com os aumentos de preços dos combustíveis.

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Apesar disso, Mourão minimizou nesta quarta as consequências de deixar uma parte do Auxílio Brasil fora do teto. “Se acertasse e dissesse: ‘olha, durante um ano nós precisamos de gasto extra teto de X’, os representantes da sociedade, que são os parlamentares, dissessem ‘ok, vamos aprovar’, não vejo problema”, disse o vice-presidente em sua chegada ao Palácio do Planalto. “Se houver uma transparência total na forma como o gasto será executado e de onde vai vir o recurso, acho que o mercado não vai ficar agitado por causa disso”, acrescentou. “A gente não pode ser escravo do mercado, a questão social é responsabilidade do governo e não do mercado.”

JBS investe R$ 26 milhões em projeto que previne e combate incêndios no PantanalLira: como justificaríamos romper teto para precatório e não para auxílio?

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, vai notificar a Atento para que informe quantas e quais empresas tiveram o funcionamento das centrais de atendimentos afetado pela tentativa.

Segundo o ministro, o gasto fora do teto será incluído na PEC, mas os valores ainda estão sendo ajustados. “Estamos ajustando isso, não tem um número fechado ainda”, disse. Ele estava acompanhado do ministro da Cidadania, João Roma, e o deputado Hugo Motta, relator da PEC dos Precatórios.

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A diferença, segundo a empresa, ocorreu devido a estratégica de maximizar valor sobre volume e aos estoques em trânsito ao longo da cadeia, que devem reverter no quarto trimestre, dependendo das condições de mercado.

Com Reuters

Foto: Getnet/DivulgaçãoNesta manhã (20), as ações da GetNet (GETT11) voltaram a leilão mais uma vez, depois de subirem 23,08%, no valor de R$ 11,20.

“O mercado vai continuar penalizando esse tipo de coisa que vier do governo, a tentativa de quebrar as regras (fiscais) atuais. Isso impacta os fluxos de capitais ao Brasil”, afirmou Leal.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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