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“A Taxa de Preservação Ambiental (TPA), aprovada pela Câmara Municipal e sancionada por nós, permitirá que a partir de 2023 possamos cobrar das empresas aéreas um valor correspondente ao peso dos aviões que pousam e decolem do Aeroporto Internacional. Desta forma, poderemos deixar de cobrar da população a “taxa do lixo” a partir do ano que vem”, escreveu ele.

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) registrou alta de 2,3 pontos em maio, para 99,7 pontos, o maior nível desde dezembro de 2021 (100,1 pontos), de acordo com dados da FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgados nesta sexta-feira (27).

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O mercado aguarda o resultado final da atividade econômica norte-americana no primeiro trimestre, que mostrou recuo anualizado de 1,4% na preliminar anterior.

Nesta quarta-feira (25), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começa a pagar a segunda parcela do 13º salário para pensionistas e aposentados. Como hoje é o primeiro dia de pagamentos, os servidores que recebem 1 salário mínimo e possuem o NIS final 1 têm liberado a parcela.

O resultado ficou acima da previsão do mercado, que esperava aumento de 7,6%. Em relação a abril, o CPI alemão subiu 0,9% em maio, também acima da projeção de alta de 0,5%.

Com isso, Furriela avaliou que o país está atualmente em razão de uma matriz construída para enfrentar o problema do choque do petróleo, de modo a diminuir na época a dependência brasileira, na qual foi herdada a matriz. No entanto, o mundo mudou.

É possível consultar o valor disponível e a data de recebimento através da plataforma do FGTS, disponível na Google Play e na App Store. Outra opção para o trabalhador se informar, é em agências da Caixa Econômica Federal. Caso o trabalhador não queira, o dinheiro liberado do FGTS e for creditado na poupança digital, ele pode solicitar que o montante retorne para sua conta do FGTS.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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