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Para o Ministério da Economia, a alternativa ideal para lidar com a alta das cotações do petróleo é um projeto de lei em tramitação no Congresso (PL 11) que autoriza a alteração da fórmula do ICMS incidente sobre combustíveis para a adoção de um valor fixo em reais, e não percentual, como ocorre atualmente.

Sen disse que o Brent pode subir para 125 dólares por barril na segunda-feira, aproximando-se rapidamente de uma alta histórica de 147 dólares, vista pela última vez em 2008.

A Algar e a Telcomp recorreram ao Cade alegando que os termos do Acordo em Controle de Concentração (ACC) negociado pelas empresas com o órgão são diferentes do que aqueles impostos por Prado e informados durante a sessão de julgamento.

De acordo com a agenda oficial do presidente, divulgada no final da noite de terça-feira, estarão na reunião os ministros Paulo Guedes (Economia), Bento Albuquerque (Minas e Energia) e Ciro Nogueira (Casa Civil). O presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, também deve participar, informa o governo, mas o compromisso ainda não consta da agenda do chefe da autoridade monetária.

“É impossível prever quando poderemos reabrir nossos restaurantes na Rússia”, disse o presidente-executivo do McDonald’s, Chris Kempczinski, em mensagem publicada no site da empresa nesta terça-feira. “Estamos passando por interrupções em nossa cadeia de suprimentos, juntamente com outros impactos operacionais. Também monitoraremos de perto a situação humanitária”, acrescentou.

O presidente afirmou que para conter a economia ao longo prazo, é preciso ter independência energética. “Assim como os nossos colegas europeus precisam se proteger da falta do petróleo russo, nós também precisamos fazer a transição para energia limpa. Acreditamos que juntos conseguiremos mais independência”, comunicou. 

Reunião

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O setor terminou fevereiro com 120,1 mil veículos em estoques em fábricas e concessionárias, ligeiro incremento ante as 114,4 mil unidades de janeiro. O volume estocado de fevereiro é suficiente para 27 dias de vendas, segundo dados da Anfavea.

O especialista comentou também sobre a fala do ex-presidente Lula no México e destacou como negativo, pois tem uma perspectiva de que não é para investir em empresas estatais brasileiras, porque eles vão retomar os negócios e dar para o povo.

Investidores analisaram a confirmação de que o presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, proibiu nesta terça-feira a importação de petróleo russo e de outras fontes de energia em retaliação à invasão da Ucrânia, ressaltando o forte apoio bipartidário a uma medida que ele reconheceu que elevaria os preços da energia nos EUA.

O comunicado não deixou claro quando o cessar-fogo deve terminar e também se outras áreas serão contempladas.

OÍndice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI)registrou alta de 1,50% em fevereiro, segundo dados da FGV (Fundação Getulio Vargas).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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