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O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira que conversas com o Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado serão retomadas a partir de segunda-feira para resolver o problema dos precatórios no Orçamento do ano que vem.

A preparação do edital está completando três anos. As consultas públicas foram abertas em setembro de 2018. A primeira versão foi finalizada pela Anatel em fevereiro deste ano. Dali seguiu para revisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

As exportações registraram aumento de 49,3% na média diária de setembro ante o mesmo período do ano passado, com crescimento de US$ 58,81 milhões (34,9%) em Agropecuária; crescimento de US$ 129,19 milhões (55,3%) em Indústria Extrativa e crescimento de US$ 234,11 milhões (50,7%) em produtos da Indústria de Transformação.

O Paraná é administrado há décadas por Jan de Nul, mas o governo este ano entregou a gestão à Administração Nacional dos Portos (NPA, na sigla em inglês), que planeja uma nova licitação.

A sessão é positiva para as ações da CVC (CVCB3) que registram alta de 7,92% e Yduqs (YDUQ3) que sobe 8%.

A balança comercial brasileira registrou superávit comercial de US$ 1,399 bilhão na segunda semana de setembro. De acordo com dados divulgados nesta segunda-feira, 13, pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério da Economia, o valor foi alcançado com exportações de US$ 5,379 bilhões e importações de US$ 3,980 bilhões.

A Petrobras confirmou cronograma para o início da operação da Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN) do Polo GasLub (antigo Comperj), em Itaboraí (RJ), em 2022, com um projeto que conta ainda com o gasoduto Rota 3 que trará o insumo do pré-sal, afirmou nesta sexta-feira o presidente da companhia estatal, Joaquim Silva e Luna.

A exportação de café do tipo arábica atingiu 2,1 milhões sacas, queda de 23,8% na mesma comparação, enquanto os embarques de grãos robusta somaram 228,5 mil sacas, queda de 51,9%.

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Ele pondera, no entanto, que o mundo não deve ser analisado somente pela ótica de um evento. “Muita coisa aconteceu de lá pra cá. Há efeitos, mas estamos hoje numa situação mais complexa e delicada”, avalia.

As expectativas dos consumidores norte-americanos sobre a variação da inflação durante o próximo ano e os próximos três anos subiram no mês passado para seus níveis mais altos desde 2013, de acordo com uma pesquisa divulgada nesta segunda-feira pelo Federal Reserve de Nova York.

RAÍZENNesta segunda-feira (13), as ações da Raízen (#RAIZ4) obtiveram alta e 6,15% (R$ 6,90), depois de vários bancos iniciarem cobertura o papel com recomendação de compra.

Segundo a Petrobras, esse contrato trata-se da primeira migração contratual de um cliente da estatal do mercado cativo para o ambiente de livre comercialização.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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