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Decat analisou sobre a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, aprovado pelo plenário do Senado em segundo turno nesta semana. O texto voltará para a Câmara dos Deputados após as alterações. Uma das mudanças destacadas por ele foi a retirada do pagamento de precatórios ligados ao antigo Fundef do teto de gastos, que chamou a atenção pelo mercado não ter reagido a esse fato.

Com base nestas métricas, a casa de análise acredita que o IPO do banco digital não oferece uma margem de segurança amigável.

O presidente Jair Bolsonaro disse que a Petrobras vai anunciar uma redução no preço dos combustíveis a partir desta semana. A declaração foi feita após ele criticar o aumento nos preços e falar até em privatizar a estatal.

Alguns fabricantes de imunizantes, no entanto, afirmam que, embora seja possível que as vacinas existentes sejam menos eficazes contra a Ômicron, é provável que protejam os infectados pela nova variante contra quadros graves da Covid-19.

Nos últimos anos, a empresa passou por um profundo processo de reorganização, adotou uma gestão financeira mais conservadora, com aprimoramento de processos e seleção de mercados estratégicos prioritários. Em seguida, focou na reestruturação de dívidas, redução de despesas e revisão da estratégia de médio e longo prazo. Em 2016, a companhia entendeu que a recuperação judicial seria a melhor alternativa a seguir.

Os proventos serão pagos no dia 22 de dezembro.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, disse no último domingo (5) que a Petrobras (PETR3;PETR4) vai reduzir o preço do combustível ainda nesta semana. Em resposta, nesta segunda-feira (6), a Petrobras disse que não antecipa decisões de reajuste de combustíveis e reforça que não há nenhuma decisão tomada por seu Grupo Executivo de Mercado e Preços (GEMP) que ainda não tenha sido anunciada ao mercado.

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Além de alterar a regra de pagamento dos precatórios, dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, a PEC modifica o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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