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Em decisão liminar, a juíza da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém determinou o restabelecimento da vigência e validade da licença de operação da mina e o retorno imediato das atividades de mineração, segundo a Vale, que obteve o resultado após impetrar um Mandado de Segurança.

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Em decisão liminar, a juíza da 3ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém determinou o restabelecimento da vigência e validade da licença de operação da mina e o retorno imediato das atividades de mineração, segundo a Vale, que obteve o resultado após impetrar um Mandado de Segurança.

O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, disse que já passou da hora de reconstruir um sistema tributário que funcione para a classe média e não apenas para os que estão no topo. A declaração foi feita num vídeo postado em sua conta na rede social Twitter.

O relatório foi apresentado ontem, quando seria votado, mas o presidente da comissão especial que analisa a PEC, Diego Andrade (PSD-MG), concedeu vista coletiva ao texto. A votação foi remarcada para o próximo dia 19.

“Devemos admitir, não fomos capazes de antecipar uma correção tão acentuada dos preços do minério de ferro, tendo caído -50% dos picos, e atualmente perto de US$ 110-120/t”, afirmaram os analistas.

REUTERS/Rahel PatrassoO Ibovespa opera em alta, nesta sexta-feira (8), com os mercados internacionais repercutindo os números do mercado de trabalho nos Estados Unidos que vieram abaixo da expectativa. 

Ibovespa registra alta com IPCA abaixo do esperado e dados de emprego dos EUADestaques da Bolsa: Ações da Vale e siderúrgicas sobem com minério

Logo da Ambev em Fortaleza10/1/2019 REUTERS/Paulo WhitakerA fabricante de bebidas Ambev anunciou nesta quinta-feira a compra de 150 caminhões elétricos da fabricante chinesa JAC Motors.

Marcello Casal Jr/Agência BrasilA taxa de custódia dos títulos públicos negociados pelo programa Tesouro Direto cairá de 0,25% para 0,2% do valor dos papéis a partir de 1º de janeiro de 2022.

Os papéis da Grendene (GRND3) estão em forte alta nesta sexta-feira (8), após a empresa oficializar a joit venture entre a empresa e a 3G Radar para atuação no exterior. A sede será no Reino Unido.

A demanda apurada confirma projeção da CCEE para um segundo semestre de “consumo equilibrado”, com índices de avanço menores do que os registrados na primeira metade do ano, disse a câmara em nota nesta quinta.

Nesses diálogos, segundo Guedes, ele também pediu ajuda para posicionar melhor o Brasil junto à União Europeia e em sua candidatura à Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), principalmente devido à reputação ambiental do País.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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