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Na véspera, Pacheco havia manifestado a expectativa de levar a proposta a votação em plenário na quinta-feira.

Discursando em cerimônia de certificação de um indicador de governança de estatais federais, Guedes frisou ser preciso aperfeiçoar a gestão das empresas públicas, mas sem perder de vista a missão de “encaminhá-las para o mercado”.

“Fortalecer o quadro fiscal, incluindo as finanças subnacionais, aumentaria a confiança do mercado e o investimento privado, ao mesmo tempo que manteria baixos os custos do serviço da dívida”, afirmou o órgão.

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De acordo com o BTG Pactual, os resultados da empresa no terceiro trimestre foram mistos, “com bom crescimento, mas rentabilidade sob pressão”.

“CNPE decide valorizar o diesel fóssil importado em detrimento das conquistas ambientais, sociais e econômicas de 15 anos do biodiesel brasileiro.”

Em outubro do ano passado, a criação havia sido de 366.295 postos, conforme série do Caged com ajustes.

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Seguindo alta do minério de ferro, Vale (VALE3) opera com leve alta.

Todos os Estados brasileiros registraram alta no valor do combustível em novembro.

A companhia teve lucro líquido de R$ 106,1 milhões no trimestre, alta de 164,5% ante o mesmo período de 2020.

Com infraestrutura e tecnologia, as propriedades rurais se transformam em investimentos. Depois de entregarem o retorno esperado, essas fazendas são vendidas e geram ganhos de capital. Desde 2006, quando a companhia foi criada, a BrasilAgro comprou 14 propriedades rurais, dessas, 4 já foram vendidas.

O esquema denominado Global Gateway pretende mobilizar investimentos entre 2021 e 2027.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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