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A diretora de Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos​ do Banco Central, Fernanda Guardado, reiterou nesta segunda-feira (11) que a autarquia está comprometida com a entrega da inflação na meta em 2022 e também atenta aos efeitos secundários da inflação no país.

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Segundo o ministro, o Brasil já satisfez 100 quesitos de um total de 247 exigidos pela OCDE de seus membros e já apresentou pedido para o reconhecimento de outros 60, o que deixaria o país “na frente de praticamente todos os candidatos”.

Na concorrência, o consórcio formado pela Aguila Energia – companhia fundada por ex-executivos da PetroRio – juntamente com a Infra bateu propostas feitas por PetroRecôncavo, 3R e Seacrest/Eneva, segundo as fontes.

As ações da China fecharam em baixa nesta terça-feira, pressionadas por setores relacionados a energia e carvão, enquanto as empresas imobiliárias avançaram depois de analistas indicarem possível afrouxamento da política monetária para sustentar o setor.

“A janela que a gente tinha para maior atratividade de ativos em emergentes vai se fechando.”

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O projeto prevê a apuração do ICMS-substituição relativo ao diesel, etanol hidratado e à gasolina a partir de valores fixos por unidade de medida, definidos na lei estadual, mas ainda não conta com a simpatia de boa parte dos governadores.

Os preços do petróleo subiram cerca de 2% nesta segunda-feira, estendendo ganhos, enquanto uma crise de energia atinge as principais economias globais em meio a uma recuperação na atividade econômica e restrição no fornecimento de grandes produtores.

Dominância fiscalO diretor de Política Econômica do Banco Central afirmou que a autoridade monetária não pode considerar a discussão sobre dominância fiscal como impedimento para elevar os juros. Segundo Kanczuk, a dominância fiscal é uma questão de superávit primário, que é um assunto do Ministério da Economia e não do BC.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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