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Já atrapalha na questão da imagem e da reputação. No lado econômico, pode significar embargo e taxação e já percebemos alguma tentativa disso na Europa. E uma taxação não pode ser bilateral, tem de ser pelo âmbito da OMC (Organização Mundial do Comércio). O desmatamento no Brasil é local e feito por pessoas fora da lei, mas não pode se transferir isso para o Estado brasileiro como um todo.

Decisão judicial

Nos Estados Unidos, os mercados continuam atentos com a ômicron da Covid-19. Novas pesquisas indicaram que a nova variante é, de fato, mais contagiosa que a Delta, mas também é menos letal. Outro ponto de destaque é o provável aperto monetário que o presidente do Federal Reserve, Jerome Powell, antecipou na semana passada e que causou quedas nas bolsas americanas, principalmente no Nasdaq.

A produtividade (TCH) média da safra 2021/22 foi de 93,4 toneladas por hectare, com ATR (Açúcar Total Recuperável) médio de 138,0 kg/tonelada, alta de 1,4% na comparação com o ciclo anterior.

A decisão sobre eventual promulgação de partes da PEC dos Precatórios, o chamado fatiamento, só deve ocorrer na próxima segunda-feira, informaram duas fontes que acompanham de perto as discussões.

“Petrobras, para mim, é um case da empresa mais barata do mundo, é a empresa de petróleo mais descontada no mundo”, avaliou Motta.

A produção de etanol somou 240,7 milhões de litros, alta de 1,7%, enquanto a produção de açúcar totalizou 316,3 mil toneladas, aumento de 1,1% na mesma comparação.

A Gol informou nesta segunda-feira que a demanda por seus voos em novembro cresceu 17,1% sobre o mesmo mês de 2020, enquanto a oferta avançou 20,4%, segundo comunicado da companhia ao mercado.

Os chamados riscos específicos são aqueles relacionados a eventos com ocorrência irregular e com diferentes origens, normalmente associados a programas governamentais, ao balanço patrimonial do governo e a eventuais novos passivos que ainda dependem de confirmação.

“Acredito em princípio que em um certo momento precisaremos de um nova vacina contra esta nova variante. A questão é o quão urgentemente ela precisa estar disponível”, disse Sahin.

O real digital também tende a facilitar e baratear a criação de contratos de empréstimos personalizados, para poucos dias ou com pagamentos em meses específicos. E ainda pode favorecer a integração com sistemas de pagamentos internacionais, permitindo que se faça uma compra em outro país com conversão imediata.

Para o JPMorgan, a queda de 0,1% do PIB do terceiro trimestre e o avanço da PEC dos precatórios no Congresso fizeram com que as estimativas convergissem para a manutenção do ritmo de alta de 1,5 ponto. O banco nota que a deterioração das expectativas de inflação para 2022 havia criado a chance de um aperto mais forte já nesta reunião.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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