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Página não encontrada – Ação Goiana

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Por fim, o ministro destacou a legalidade da Offshore, “é absolutamente legal, declarado para a Receita Federal anualmente, registrado e informado no Banco Central e para Comissão de Ética Pública”.

Confira a análise na íntegra:

Em LISBOA, o índice PSI20 desvalorizou-se 0,40%, a 5.497,53 pontos.

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O Brasil registrou queda de 7,1% nas exportações de mercadorias no terceiro trimestre de 2021 ante os três meses anteriores, enquanto as importações tiveram baixa de 1,5%, informou nesta terça-feira a Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE). Segundo a entidade, o resultado – bem abaixo do volume geral do Grupo dos Vinte (G20) – vem após um segundo trimestre robusto, de crescimento de dois dígitos.

Na Índia, a Byju’s oferece suas aulas de programação a 2 mil escolas. No Brasil, a rota deve ser similar. “Queremos democratizar o ensino e já temos conversas com órgãos no Brasil e vemos como um caminho promissor”, diz Prado. Dessa maneira, a empresa quer chegar a 30 mil alunos nos próximos 12 meses.

Sim. É preciso fazer um grande esforço para participar de um leilão desses. As empresas não vão fazer isso se não tiverem a expectativa de que vão ser bem tratadas. Não é apenas uma questão do leilão. É um pacote completo. E, mesmo quando há tudo isso, é preciso fazer as empresas tomarem conhecimento do leilão, o que exige ir ao mercado e mostrar o que está sendo planejado.

Para o presidente-executivo da Abiquim, Ciro Marino, os rumos da política comercial brasileira e regional precisam urgentemente ser recalibrados para dar a segurança jurídica e a estabilidade de ambiente de negócios indispensáveis para que o Brasil e o Mercosul consigam atrair investimentos produtivos capazes de estabelecer o equilíbrio necessário para a sustentabilidade da recuperação da atividade econômica e geração de empregos e renda.

Além disso, a Saipem também será responsável pelo fornecimento e instalação das âncoras do FPSO e pelo engate do navio plataforma no campo.

“Esperamos que a chance de um corte no compulsório aumente rapidamente nos próximos meses, mas ainda vemos a probabilidade de um corte de juros como muito pequena”, disse o Nomura em nota.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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