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CAFÉ

Por lei, as áreas do polígono do pré-sal precisam ser ofertadas em regime de partilha. Desde sua regulamentação, foram realizadas seis rodadas de licitações do pré-sal e uma rodada de licitações do volume excedente do contrato da cessão onerosa na área do pré-sal.

Ele notou ainda que, em seus compromissos com o bem-estar animal e a sustentabilidade, a JBS se comprometeu a seguir “o legado que construímos na Huon”.

Doria diz que Sabesp será preparada para privatização em programa de longo prazoMercado de luxo deve crescer até 50% no mundo neste ano

O estrategista global da XP, Alberto Bernal, destaca que o efeito da variante Delta na economia americana está sendo mais forte do que se esperava. Um dos indicativos, segundo ele, é a queda de 1,1% nas vendas do varejo em julho. “As pessoas estão vendo nos noticiários que os casos de covid estão subindo e estão ficando mais cautelosas. Elas estão indo menos a shoppings, por exemplo”, diz Bernal, que vive em Nova York. Na terça-feira, pela primeira vez desde março, os EUA registraram mais de mil mortes por covid em um único dia.

A Agência Nacional de Mineração (ANM) iniciou o quarto leilão para áreas de disponibilidade. Até o momento, a agência conseguiu arrecadar R$ 237 milhões em 10.288 áreas ofertadas nas primeiras três rodadas do projeto, que teve início em setembro do ano passado. 

Uma decisão final sobre o plano de transferência de dados das empresas vinculadas ao IPO ainda não foi tomada.

No entanto, ele desistiu pela primeira vez em outubro passado de levar adiante a operação porque investidores não aceitaram avaliar a companhia em cerca de 100 bilhões de reais, como pretendia o empresário.

Brasil

Foi solicitado ainda que a Renner esclareça sobre o processo de criptografia utilizado na coleta, tratamento e armazenamento de dados dos clientes e sobre a presença de um Encarregado de Dados nomeado, conforme previsto na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados).

O Ibovespa recuperou uma pequena parte das perdas, mas encerrou o dia em queda nesta segunda-feira (23). Apesar de ter sido impulsionado pelas ações da Petrobras (PETR4) em decorrência do aumento no preço do petróleo, o setor de varejo puxou para baixo o índice, refletindo o cenário fiscal no país.

A Ceramfix fará com que a demanda por materiais de construção para reformas chegue a um faturamento no patamar de R$ 350 milhões a R$ 400 milhões neste ano. No ano passado, o faturamento foi de R$ 300 milhões. Porém, uma parte das seis fábricas opera com 80% da capacidade. 

Frentista em posto no Rio de Janeiro16/03/2021REUTERS/Pilar OlivaresA gasolina foi mais competitiva que o etanol em todos os Estados na semana passada, mostra levantamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) compilado pelo AE-Taxas. Os critérios consideram que o etanol de cana ou de milho, por ter menor poder calorífico, tenha um preço limite de 70% do derivado de petróleo nos postos para ser considerado vantajoso.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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