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O Tribunal de Contas da União (TCU) discorda em relação ao início de quando se começa a contar o tempo de análise pelo órgão dos processos de privatização. Em nota, o tribunal afirmou que é preciso considerar se as propostas já chegam com as informações completas ao órgão e, só a partir daí, começar a contar o prazo de 90 dias.

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Por fim, no terceiro destaque, Saqueto falou sobre os desdobramentos para a economia do conflito entre Rússia e Ucrânia. “Estamos falando de uma região que tem muito impacto no preço do petróleo e do gás natural, então pode trazer consequências para o Brasil. Os combustíveis foram grandes vilões da inflação em 2021 e continuam sendo ponto de atenção para 2022”, afirmou.

Deputados do PT entraram com uma ação no Tribunal de Contas da União (TCU) para que a Corte impeça a realização de Assembleia Geral Extraordinária da Eletrobras convocada para o dia 22 de fevereiro, que pode dar aval para a privatização da estatal. (Estadão)

Isso explica o teor do comunicado conjunto apresentado ontem. “Os lados (China e Rússia) se opõem à ampliação da Otan e pedem à aliança que abandone sua abordagem ideologizada da Guerra Fria”, declararam os dois países. “Rússia e China se opõem às tentativas de forças externas de minar a segurança e a estabilidade em suas regiões adjacentes comuns.”

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Em LISBOA, o índice PSI20 valorizou-se 0,48%, a 5.605,88 pontos.

(Com Reuters)

Esta terça-feira (8) foi marcada por quedas e altas do Ibovespa. Mesmo assim, o principal índice da bolsa brasileira conseguiu finalizar o pregão com um saldo positivo.

Com Reuters

Quem nunca fez uma busca na internet por um produto ou empresa e viu como primeiro resultado da pesquisa uma companhia concorrente ou um item similar? É isso o que está por trás da guerra judicial entre o Magazine Luiza e a Via, dona de marcas como Casas Bahia. Disputas como esta existem desde que a rede passou a ser também um espaço publicitário, segundo o diretor-geral no Brasil da AdPolice, Daniel Filla, mas tendem a “explodir” nos próximos anos.

A outra proposta que deve ser pautada na terça fixa um modelo de cobrança para o ICMS, imposto arrecadado pelos Estados, mas os senadores querem alterar o texto dando liberdade para os governadores definirem a alíquota na largada e incluindo a possibilidade de redução de impostos federais sobre o diesel.

Tema recorrente nas falas do presidente Jair Bolsonaro, propostas que buscam aliviar a alta dos combustíveis já tramitam no Congresso.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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