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Pelas regras do Cade, a Superintendência-Geral – área responsável por investigações e instruções de processos – pode aprovar operações que entenda não oferecer riscos à concorrência.

Segundo Pacheco, se a proposta de alterar a cobrança dos impostos estaduais sobre os combustíveis for “um caminho bom”, a Casa terá toda a “atenção, dedicação e boa vontade” para discutir o projeto. Conforme mostrou oEstadão/Broadcast, senadores, pressionados pelas gestões estaduais, são resistentes ao projeto, uma vez que reduziria a arrecadação local.

“Não importa muito a razão, se a gente identificar um mercado de câmbio com funcionamento não adequado, mau funcionamento, a gente tem que atuar, está no nosso mandato”, ressaltou o diretor. Ele disse ainda haver expectativa de que o câmbio reaja ao ajuste “muito rápido” que o BC vem fazendo na taxa Sellic.

Os resultados do Citigroup, Bank of America, Wells Fargo e Morgan Stanley se beneficiaram de aumentos pontuais em seus lucros, e as baixas taxas de juros continuam sendo um fator significativo para os gigantes financeiros de Wall Street.

Os números da companhia foram impulsionados sobretudo pela divisão de banco de investimento, que viu a receita praticamente dobrar, de US$ 1,93 bilhão a US$ 3,55 bilhão. A instituição financeira também tem acelerado os esforços de fusão e aquisição no mercado, tendo recentemente anunciado a compra da fintech GreenSky.

Em entrevista ao canal GloboNews, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) disse que poderá colocar em votação a Proposta de Emenda à Constituição já na próxima terça-feira, dia 19, na Comissão e na quarta-feira no plenário. A aprovação da PEC dos Precatórios ajuda o governo a garantir as mudanças fiscais desejadas, como a ampliação do Auxílio Brasil em substituição do Bolsa Família e o aumento do valor pago no programa, inicialmente previstos para serem viabilizados por meio da reforma do Imposto de Renda.

Para a Safra Corretora, as recentes descobertas na seção de E&P na região norte, junto da privatização da Eletrobrás e novas mudanças regulatórias no setor de gás, abrem espaço para um desenvolvimento vantajoso da empresa.

Diante de leves ganhos para o petróleo, a Petrobras mostrou cenário positivo em meio a aprovação do texto principal de projeto que fixa o ICMS incidente sobre os combustíveis e a fala de Bolsonaro sobre a pretensão em privatizar a petrolífera.

25/08/2021O diretor de Política Monetária do Banco Central, Bruno Serra, reconheceu que o país trabalhou com nível de diferencial de juros “muito baixo” durante a pandemia, mas afirmou que o ajuste agora tem sido feito “muito rápido”, em referência ao ciclo de aperto da Selic, e que a expectativa é que o câmbio aos poucos reaja a esse processo.

*Com informações da Reuters

Musk não deu detalhes sobre as negociações e não ficou claro quais companhias aéreas foram contatadas ou quando uma primeira instalação do serviço em aviões poderia ocorrer.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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