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Responsável no PT por acompanhar o processo de privatização até aqui, o senador Jean Paul Prates (PT-RN) tem trabalhado, dentro da campanha de Lula, as alternativas que possam ser usadas pelo partido no caso de a venda da estatal ser de fato levada adiante.

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Para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB), os especialistas consultados veem uma taxa de 1,20% em 2022, que cai a 0,76% no próximo ano. Na mediana dos últimos cinco dias as expectativas são de expansão de 1,50% e 0,47%.

Confira a análise na íntegra:

As propostas em torno da tributação dos combustíveis num contexto de forte alta dos preços vinham ocupando o centro dos debates, mas até agora sem grandes repercussões negativas nos preços dos ativos.

A retirada e a movimentação do valor segue o calendário estabelecido pela Caixa. Ao todo, 42 milhões de trabalhadores estão aptos ao saque extraordinário do FGTS.

Por outro lado, o analista explicou que se o ativo romper a região dos R$ 10,27 para baixo, romperá um ponto de suporte importante, podendo assim, buscar uma forte queda na região dos R$ 6,57.

“Também acho complicado vir uma decisão política de retornar a Eletrobras como ente da administração pública”, disse, pontuando dificuldades fiscais que o país enfrenta.

Entre as principais notícias do dia, os investidores repercutem o relatório de emprego (payroll) divulgado nesta sexta-feira pelo Departamento do Trabalho do país, que veio acima das expectativas dos analistas com 390 mil vagas (ante previsão de cerca de 325 mil novas vagas não agrícolas em maio).

E já no cenário político, o Senado deve votar na próxima semana oprojeto que limita o ICMS. Segundo o senador Fernando Bezerra (MDB-PE), relator do projeto, o fundo de equalização e uso de dividendos da Petrobras para compensação não serão discutidos. O PLP 18/2022 prevê um teto de 17% para o ICMS dos combustíveis e da energia elétrica, alíquota inferior à praticada atualmente por parte dos estados. Já aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto de lei complementar é criticado por governadores, que estimam perdas de arrecadação de até R$ 83 bilhões.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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