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Foram consultadas ações judiciais em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Gol disse nesta segunda-feira que espera um prejuízo por ação de 1,33 real em seus resultados do quarto trimestre de 2021, segundo comunicado ao mercado.

Em MADRI, o índice Ibex-35 registrou baixa de 0,51%, a 8.706,90 pontos.

Ainda no Brasil, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga, na quinta-feira (13), a Pesquisa Mensal de Serviços de novembro.

As paradas ocorreram, segundo a Vale, “visando garantir a segurança dos seus empregados e comunidades”, em razão do nível elevado de chuvas que atingem Minas Gerais. Apesar da medida, a companhia manteve sua meta de produção para o ano.

A variante Ômicron impulsiona nova onda de casos da covid-19 nos EUA, com recordes recentes, e prejudica a tarefa das empresas de ter pessoal suficiente para seus voos.

As economias emergentes precisam se preparar para as altas de juros nos Estados Unidos, afirmou o Fundo Monetário Internacional, alertando que movimentos mais rápidos do que o esperado pelo Federal Reserve podem afetar os mercados financeiros e provocar saídas de capital e depreciação cambial no exterior.

A companhia ressaltou ainda que “não houve alteração do nível de emergência em nenhuma de suas estruturas, que são acompanhadas permanentemente por inspeções, manutenções, radares, estações robóticas, câmeras de vídeo e instrumentos, como piezômetros manuais e automáticos”.

Confira a análise na íntegra:

Segundo banqueiros e outras fontes próximas às empresas, alguns planos de IPO foram adiados em janeiro por causa da variante Ômicron da covid-19, bem como por outros fatores, como a volatilidade do mercado acionário e alguns desempenhos mistos recentes nessas operações.

DEMANDA EM ALTA

DISFUNÇÃO.Na avaliação da advogada tributarista Luciana Aguiar, sócia do Bocater Camargo Costa e Silva Rodrigues Advogados, os dados apontam uma disfunção no sistema brasileiro de cobrança de impostos. “Nosso contencioso não tem paralelo. As discussões sempre vão parar no Supremo Tribunal Federal e, mesmo quando o mérito é julgado, ainda há a modulação dos efeitos e todos os desafios para fazer a decisão se converter em resultados concretos”, afirmou.

A Usiminas também informou a paralisação temporária da controlada Musa, na região de Itatiaiuçu. Segundo comunicado, as chuvas estão em níveis “expressivamente superiores à média histórica”. Não há prazo definido.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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