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Ibovespa registra queda com cenário político; dólar caiDestaques da Bolsa: Ação da BR Properties sobe mais de 3% após venda do Complexo JK

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A ginasta olímpica Simone Biles lançou, nesta terça-feira (31), sua primeira coleção de tokens não fungíveis (NFT, na sigla em inglês) via Autograph, co-fundada pelo Tom Brady, segundo a revista Forbes.

PolíticaNa Câmara, o parecer da reforma administrativa deve ser divulgado hoje, após adiamento de ontem. Ainda, Fux, Lira e Pacheco se reúnem para debater solução para pagamento de precatórios.

Nesta terça-feira, voltou a dizer que pretende ver o projeto de lei aprovado e disse que governadores aumentaram o ICMS quando o governo federal zerou a Cide, tributo federal, sobre o diesel.

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Segundo o DH, a decisão das companhias pela paralisação do transporte ocorreu após alerta do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), que já em maio havia antecipado a necessidade de interrupção das atividades para preservação dos recursos hídricos para a geração de eletricidade.

Essa primeira etapa, segundo a empresa, contemplou a construção de uma linha de fibras principal para a produção de celulose não branqueada integrada a uma máquina de papel kraftliner e kraftliner branco (white top liner) com capacidade de 450 mil toneladas anuais.

Em linha com o que já vinha sendo apontado por membros do time econômico, o PLOA 2022 manteve os parâmetros econômicos atualizados pelo ministério em julho, por ocasião do último relatório bimestral de receitas e despesas: alta de 5,30% para o Produto Interno Bruto (PIB) este ano e de 2,51% em 2022; com IPCA subindo 5,9% em 2021 e 3,5% em 2022.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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