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De acordo com fato relevante, o grupo Marcelo Magalhães tem

Nos termos da legislação aplicável, a decisão de aprovação será definitiva a partir do prazo de 15 dias corridos, contados a partir de sua publicação, “caso não haja recurso de terceiros interessados ou avocação da operação pelo Tribunal Administrativo do CADE”.

Jorge Lacerda tem capacidade total de 857 megawatts (MW) e utiliza carvão como combustível para gerar energia. Por este motivo, a empresa vinha tentando se desfazer do ativo e focar na geração de energia por meio de fontes renováveis.

Pregão da B3 terá novo horário de fechamento a partir de novembroBullets da Semana: Étore Sanchez fala de mais aumento no preço da gasolina, intervenção do BC e mercadoEm relação ao número de novos vendedores na plataforma, o Enjoei teve uma alta de 20% a/a, saindo de 150 mil no 3T20 para 180 mil no 3T21.

As bolsas dos EUA ficam em alerta devido a escalada nos preços do petróleo, elevando as preocupações com a inflação e reforçando as apostas de redução dos estímulos às economias pelos bancos centrais.

Confira a análise completa:

A pesquisa também mediu o grau de entusiasmo com a adesão a soluções de identidade digital, que seriam um pré-requisito para o uso de moedas digitais criadas pelos BCs. China e Brasil, novamente, mostraram os maiores graus de possível adesão – de 70% e de 57%, respectivamente. Nos Estados Unidos e na Alemanha, cerca de 71% dos entrevistados relataram preferir continuar portando documentos físicos de identificação.

A Hypera (HYPE3) será a primeira companhia a divulgar os resultados no dia 22 de outubro após o fechamento do mercado. Confira o calendário completo:

Já a colheita de trigo alcançou 38,3% até 16 de outubro, contra 34,7% na semana anterior e 53,9% um ano antes.

A operadora de infraestrutura de mercado B3 (B3SA3), comunicou nesta manhã(19), a celebração de contrato para a compra de 100% do capital social da Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios S.A, empresa especializada em big data analytics e inteligência artificial para negócios, por R$ 1,8 bilhão.

Segundo a empresa, o dado veio por conta da reduçao do nível de investimento em marketing no trimestre para este fim, “visando manter eficiência nesses investimentos, em função de um ambiente de aquisição de usuários mais competitivo e inflacionado”.

Considerando apenas a unidade principal MRV, as vendas caíram 30,8%, para 1,354 bilhão de reais, em linha com o desempenho mais fraco do setor já reportado por outras empresas que divulgaram seus dados operacionais do terceiro trimestre.

Como o Bolsa Família consiste em uma despesa de caráter permanente, para torná-lo maior pela ideia originalmente aventada pela equipe econômica o governo precisaria indicar essa compensação para seu financiamento –o que seria feito pela tributação de dividendos na reforma do IR–, além de encontrar espaço, sob a regra do teto, para acomodá-lo, o que viria com a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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