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Palácio do Congresso Nacional na Esplanada dos Ministérios em BrasíliaO relator do projeto que altera regras do Imposto de Renda, senador Angelo Coronel (PSD-BA), disse que pretende apresentar seu parecer entre o fim de outubro e novembro e reconheceu que, diante da proximidade do fim do ano, a votação da proposta pode ficar para 2022.

Confira os destaques desta sexta:Anatel deve publicar na próxima segunda-feira edital de leilão 5G

Já na China, os investidores continuam monitorando a crise da Evergrande.A incorporadora ainda não pagou o cupom de US$ 83,5 milhões, que deveria ser pago na semana passada. No total, a Evergrande acumula uma dívida de US$ 300 bilhões.

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei recuou 0,03%, a 30.240 pontos.

Veja mais:

No exterior, o índice do dólar caía 0,42% no fim da tarde, maior queda em um mês, conforme investidores deixavam a moeda de lado na esteira de um forte movimento de apetite por risco que provocou um rali nos mercados de ações, de petróleo e nos rendimentos de títulos.

Os papéis da Petrobras operam com leve alta (PETR3 0,62%;PETR4 0,45%).

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Veja mais:

Com mais de 130.000 usuários ativos, a plataforma já acumulou US$ 130 milhões em volume de NFTs em 160 países apenas em junho de 2021, e promete gerar alta receita ao time paulista.

Segundo Padua, tamanho volume de etanol anidro fabricado na primeira quinzena de setembro deste ano só foi verificado na safra 2017/2018, “quando a moagem de cana-de-açúcar era muito superior”.

Durante sua fala, contudo, o ministro ponderou que quem dá o timing para a realização efetiva das privatizações é a política.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

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Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

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Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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