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A agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro (Agenersa) homologou em 9,86% o reajuste da tarifa da conta de água. A estimativa faz referência à prestação de serviços dos anos de 2020, onde houve correções devido a pandemia de Covid-19, 2021 e 2022. A informação foi anunciada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) na última quinta-feira (14).

As ações preferenciais da Petrobras saltaram após os comentários de Bolsonaro, avançando 1,9% para 30,20 reais no pregão da manhã.

A B3 informou que se encontra em tratativas para adquirir 100% do capital social da Neoway Tecnologia Integrada Assessoria e Negócios, empresa de tecnologia especializada em big data analytics e inteligência artificial para negócios. A empresa não informou valores.

A Plataforma Neoway oferece soluções inteligentes que transformam informação em conhecimento e geram produtividade e precisão para as estratégias de marketing, compliance, prevenção contra perdas, entre outros.

Foto: Reuters – Cris Faga/ZUMA Wire/Alamy Live NewsIbovespa fechou o pregão desta quinta-feira (14) em leve queda, com o cenário político incerto puxando para baixo, mas bolsa internacionais levantando o índice brasileiro.

Com Reuters e Estadão Conteúdo

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição de 100% da Tower Brasil Petróleo pela Rodoil Distribuidora de Combustíveis. A decisão está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (14).

“A empresa ativou prontamente todos os protocolos de segurança e, desde as 15h, vem restabelecendo gradualmente seu ambiente e segue trabalhando para retomar a normalidade o mais breve possível”, informou a Porto por meio de nota.

Nos Estados Unidos, as bolsas estão subindo. O S&P 500 está operando em +0,59% (4.464,23), o Nasdaq registra +0,38% (14.879,20), enquanto o Dow Jones está em +0,80% (35.190,93).

Pelas regras do Cade, a Superintendência-Geral – área responsável por investigações e instruções de processos – pode aprovar operações que entenda não oferecer riscos à concorrência.

“Quando há essas sazonalidades, é importante que se tenha fundo estabilizador. Como constituir esse fundo é questão para economistas, para quando tiver intercorrências negativas você tenha condição de bancar, a empresa, sem prejudicar consumidores”, declarou.

Por outro lado, as vendas líquidas do terceiro trimestre tiveram alta anual de 3,8%, atingindo R$ 770 milhões. A velocidade de vendas (VSO) líquida foi de 33% no período, alta de 0,7 ponto porcentual na mesma base de comparação.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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