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O texto não fixa uma alíquota, mas estabelece um teto de aproximados 17%, ao incluir esses setores no rol de “essenciais”.

Os parlamentares que são contra o veto do presidente ainda vão analisar a situação e ver se mantêm ou se revogam a decisão de Bolsonaro. Vale lembrar que a proposta de proibir a cobrança para despachar bagagens está em um trecho de medida provisória aprovada no Congresso no final de maio.

A Polícia Federal informou nesta sexta-feira (17) que parte dos remanescentes humanos encontrados durante as buscas pelo indigenista Bruno Pereira e o jornalista inglês Dom Phillips, na última quarta-feira (15), pertencem ao britânico. Bruno e Dom Phillips desapareceram no dia 5 de junho, na região do Vale do Javari, na Amazônia.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o plenário da Casa deve votar nesta terça-feira as alterações feitas na véspera pelo Senado ao projeto que cria um teto de tributação do ICMS sobre combustíveis e outros itens que passariam a ser considerados essenciais.

A Petrobras anunciou em fato relevante nesta segunda-feira (20) que José Mauro Coelho renunciou ao cargo de presidente da estatal.

De acordo com informações do jornal O Estado de S. Paulo, cerca de 800 trabalhadores foram demitidos em abril, equivalente a 20% do total de 4.000 colaboradores. A redução no quadro de colaboradores aconteceu em todos os setores da empresa, incluindo tecnologia, marketing e recursos humanos, em cidades como São Paulo e Rio de Janeiro.

Agora a empresa está desligando ativos adquiridos da rede Oi e aproveitando infraestrutura e espectro. A última etapa será a “integração sistêmica”, quando a tarifação e emissão de contas passará a ser feita pela TIM.

A Suzano anunciou nesta terça-feira a criação da Suzano Ventures, um projeto da fabricante de celulose para investimento em startups no Brasil e no exterior, segundo comunicado ao mercado.

Ontem (15), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também manifestou pesar pelas vítimas.

As vendas do Tesouro Direto atingiram R$ 3,1 bilhões em abril deste ano, segundo informações do Tesouro Nacional. Já os resgates totalizaram R$ 1,65 bilhão. 

O Carrefour Brasil espera investimentos e gastos de 2,1 bilhões de reais para a conversão de cerca de um terço das lojas adquiridas do Grupo BIG.

Precisa emitir um DARF quem tem tributos federais para pagar. É o caso de operações na Bolsa de Valores que incluem: day-trade, ações, opções, BDRs, ETFs, commodities, fundos imobiliários, entre outros.

Confira a entrevista completa:

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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