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Francis Kurkdjian

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Guedes quer obter um aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por gerir os precatórios e presidido por Fux, para parcelar essas dívidas reconhecidas pela União. A intenção é evitar contestações futuras de beneficiários que se sentirem lesados.

Dados do IBC-Br, produção industrial nos EUA e o que move esta quarta-feiraAções da China caem após dados fracos e salto em casos de coronavírus

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A Azul anunciou nesta terça-feira, 14, a intenção de atender até 19 destinos no estado do Pará, dentro da estratégia de fortalecer a aviação regional e conectar o interior do País aos grandes centros.

“Não tem como nós não acreditarmos no futuro dessa nação tendo o Legislativo, o Judiciário cada vez se entendendo mais para o bem comum de todos nós”, disse o presidente durante a entrega do Prêmio Marechal Rondon de Comunicações.

A Arábia Saudita suspendeu importações de carne bovina provenientes de alguns frigoríficos do Brasil após o país ter registrado dois casos atípicos de “vaca louca” no início deste mês, informou o Ministério da Agricultura nesta terça-feira.

Louise Barsi: ‘Dividendo não vai morrer, mas parte dele mudará de nome’Plataforma de infraestrutura de crédito Captalys pede registro para IPOREUTERS/Sergio MoraesO presidente da Petrobras, Joaquim Silva e Luna, foi convocado para a reunião na Câmara dos Deputados nesta terça-feira (14), Além dele, estão previstas as presenças do presidente da Comissão de Minas e Energia, Deputado Edio Lopes, do deputado Danilo Fortes, e demais deputados inscritos pelas lideranças.

A nova empresa que vai assumir o terminal de GNL na Bahia irá instalar um navio no local, permitindo então que a Petrobras desloque seu um navio regaseificador da unidade baiana para o Terminal de Regaseificação de GNL de Pecém, no Ceará.

Todos esses fatores resultam em uma pressão mais duradoura sobre a taxa de câmbio. “Continuamos projetando apreciação do câmbio em relação aos patamares atuais este ano, porém de forma menos intensa em razão das incertezas domésticas”, diz o Itaú.

Mas a inflação dos preços ao consumidor ainda está em níveis elevados, e os fortes dados de preços ao produtor divulgados na semana passada e alguma discórdia entre membros do Fed sobre quando começar a diminuir estímulos indicam que investidores ainda estão incertos sobre a mudança de política monetária.

“Vale frisar que, com grande parte dos insumos já adquiridos, os produtores diminuíram o ritmo das negociações (de milho), buscando evitar comprometer a sua produção a preços menores que os esperados para a safra, assim como ocorreu na safra 20/21.”

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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