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Agenda econômicaEspanha: Vice-presidente do BCE, Luis de Guindos, participa do Fórum da Nova Economia em Madrid (5h)Fipe: IPC da 2ª Quadrissemana de dezembro (5h)Alemanha/Ifo: índice de sentimento das empresas de dezembro (6h)FGV: IGP-M do 2º decêndio de dezembro (8h)Boletim Focus (8h25)STF: Discussão sobre constitucionalidade do Orçamento Secreto deve ser retomada hoje (10h)EUA/NAHB: Índice de Confiança das Construtoras*Com informações de BM&C Now e BDM

O analista explicou que esse enfraquecimento da queda, pode indicar um processo de recuperação, no entanto, ainda não dá para dizer que este é o início de uma tendência de alta.

Entre os indicadores do dia, o Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp) caiu 6,7 pontos em novembro, para 73,1 pontos, menor nível desde julho de 2020 (66,1 pontos), conforme mostrou hoje o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV Ibre). Em médias móveis trimestrais, o IAEmp também caiu, desta vez, 3,1 pontos, para 78,9 pontos.

Federal Reserve em Washington, DC – Foto: Reuters/Joshua Roberts

Segundo a companhia, Caio de Andrade seguirá na sua atual função nas próximas semanas e não participará da transição do Estado.

Os outros ministros indicados pelo petista são: Rui Costa (PT) como ministro da Casa Civil; Flávio Dino (PSB) como Justiça e Segurança Pública; e Mauro Vieira como ministro das Relações Exteriores.

Nesse contexto, o presidente do Fed ressaltou que a velocidade ou ritmo da política de juros, deixou de ser a questão mais importante nesse momento. “Não é tão importante o quão rápido vamos. É muito mais importante pensar qual é o nível final e, a certa altura, a questão será por quanto tempo permanecemos restritivos”, afirmou durante o entrevista.

O Copom, por sua vez, decidiu manter a taxa Selic em 13,75% ao ano e mostrou que está preocupado em relação ao arcabouço fiscal. “A conjuntura, particularmente incerta no âmbito fiscal, requer serenidade na avaliação dos riscos”, mostrou o comunicado do Copom. O trecho traz uma clara mensagem do receio que a PEC da Transição, com a utilização de recursos fora do teto de gastos, poderá causar na economia e no humor do mercado.

Petrobras conclui venda de refinaria de Manaus ignorando pedido da equipe de transiçãoNo dia 30 de novembro, a Petrobras anunciou que terminou o processo de venda da refinaria da companhia de Manaus, a REMAN, para o grupo privado Atem. Portanto, a finalização da compra ignora a um pedido da equipe de transição do novo governo Luiz Inácio Lula da Silva, que solicitou à petroleira que o processo de venda da refinaria fosse interrompido.

No final do dia, o Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) emitiu um comunicado defendendo a manutenção da Lei das Estatais, argumentando que essa é uma ferramenta fundamental para a melhoria da governança pública.

Em seguida, o Poder Legislativo fica responsável pela proclamação solene da existência da Lei e sua publicação no Diário Oficial e, após sua publicação, há um prazo de 180 dias para que ela entre vem vigor.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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