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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) tem como objetivo conciliar as despesas com o teto de gastos, que limita o crescimento da maior parte das despesas à inflação do ano anterior.

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O número de pedidos de auxílio-desemprego nos Estados Unidos teve queda de 38 mil na semana encerrada em 2 de outubro, a 326 mil, segundo dados com ajustes sazonais publicados nesta quinta-feira (7) pelo Departamento do Trabalho americano.

As propostas, abertas para consulta pública antes de serem finalizadas no início do próximo ano, colocam em prática o que os reguladores há muito reclamam: as mesmas regras para o mesmo tipo de negócio e riscos associados.

Além disso, prevê o desenvolvimento de novos projetos de geração distribuída de energia renovável e soluções de tecnologia relacionados à contratação, gestão e consumo de energia elétrica e eficiência energética com foco no desenvolvimento e inovação para os consumidores de energia.

Sandra Blanco, estrategista-chefe da Órama, destaca que o mercado acionário em geral vem registrando queda nos últimos meses. “Tivemos uma virada de cenário, com a alta da inflação tanto no Brasil quanto lá fora, a possível reversão da política monetária do FED, a crise na Evergrande, desaceleração na China. Estamos vendo esse ajuste nos ativos de forma global”, afirmou, em entrevista ao BM&C News.

O Ibovespa opera em queda de 1,17%, aos 109.162 pontos nesta quarta-feira (06). A desvalorização segue os mercados globais, em meio ao agravamento da crise energética global que vem provocando aversão ao risco nos principais mercados acionários do mundo.

Os juros futuros repercutem dados macroeconômicos divulgados nesta manhã. As vendas no varejo brasileiro tiveram queda de 3,1% em agosto na comparação com julho e recuaram 4,1% sobre um ano antes, informou o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A Justiça trabalhista de Santa Catarina determinou que a empresa de alimentos JBS recontrate cerca de 40 trabalhadores indígenas demitidos durante a pandemia de Covid-19, confirmando integralmente uma liminar concedida de reintegração dos colaboradores demitidos em maio de 2020.

“A taxa básica (de juros) vai seguir uma trajetória que retornará a inflação para 4%, a taxa básica será elevada o quanto for necessário para atingir essa meta”, disse Zabotkin nesta quarta-feira.

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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