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“Sem volta ao passado”, diz Barroso O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira que o amor ao Brasil e à democracia une os brasileiros, sublinhando que não deve haver “volta ao passado”, em postagem no Twitter a propósito do feriado de 7 de Setembro.

O procurador destacou que exageros nas críticas devem ser o direcionadas aos locais devidos para não ocorrer injustiças. “Quando discordâncias vão para além de manifestações críticas, merecendo alguma providência, hão de ser encaminhadas pelas vias adequadas, de modo a não criarem constrangimentos e dificuldades, quiçá injustiças, ao invés de soluções”, afirmou.

Luiz Fux disse também que ameaçar a independência do STF constitui crime. “O Supremo Tribunal Federal não tolerará ameaças a autoridades de suas decisões. Se o desprezo as decisões judiciais ocorre por iniciativa do chefe de qualquer dos poderes, essa atitude, além de representar um atentado à democracia, configura crime de responsabilidade a ser analisado pelo Congresso Nacional”, afirmou.

China vai supervisionar plataformas de vendas onlineA China planeja reforçar a supervisão de negócios de e-commerce como Alibaba e Pinduo-duo, inclusive responsabilizando as empresas por violações de propriedade intelectual.

Eles destacaram que o Cade não solicitou à Localiza a venda da marca Unidas e nenhuma restrição foi imposta ao gerenciamento de frota e às lojas de seminovos, enquanto, entre as restrições, está a venda de parte da sua frota de aluguel e algumas lojas.

A afirmação é uma referência a uma declaração de Bolsonaro de 27 de agosto, quando o presidente incentivou a população a se armar e chamou de “idiotas” os que dizem ser melhor comprar feijão do que fuzil.

Os caminhoneiros estão lá também reclamando do preço dos combustíveis e concordavam com versão ventilada por Bolsonaro de que o ICMS, um imposto estadual, é o principal responsável pela alta.

Ibovespa opera em queda com repercussões de 7 de setembroLira pede pacificação entre os poderes e afirma que vai conversar com todos

A decisão que Biden deverá tomar agora abriu uma divisão entre democratas. Um grupo quer um Fed reorientado para lidar de modo mais explícito com questões como a mudança climática e pressionam o presidente. Cinco democratas da Câmara, entre eles Ayanna Pressley e Alexandria Ocasio-Cortez, publicaram comunicado no qual pedem que Biden “reimagine o Federal Reserve focado em eliminar risco climático e avançar em justiça racial e econômica”. Outros democratas progressistas elogiam a resposta de Powell à pandemia e seu foco em dar mais peso ao mercado de trabalho, almejando que minorias também avancem para conseguir empregos.

Confira outros destaques desta quarta:Manifestações em estradas federais do Sul afetam tráfego de caminhões, diz PRF

Sobre o voto impresso, que o presidente Jair Bolsonaro voltou a questionar, Lira disse que não admitirá mais questionamentos. “Não posso admitir questionamentos sobre decisões tomadas e superadas, como a do voto impresso. Uma vez definida, vira-se a página”, disse.

A demanda doméstica contribuiu com 0,8 ponto percentual para os dados revisados, enquanto as exportações líquidas reduziram 0,3 ponto do crescimento do segundo trimestre.

“Em contagem regressiva para a conclusão da fusão Localiza-Unidas”, escreveram analistas do Bradesco BBI, também afirmando que o Cade surpreendeu positivamente o mercado com restrições mais suaves do que o esperado para aprovar o acordo.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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