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A pasta também previu que a dívida bruta fechará o ano em 81,2% do PIB, ante 88,8% em 2020, caindo a 79,8% do PIB em 2022.

Esse fluxo de recursos tem alimentado planos bilionários de expansão por parte de gigantes de ecommerce que preveem que o mercado da América Latina poderá quadruplicar nos próximos anos, até níveis em que as vendas online em relação ao total atinjam patamares similares aos da China, onde já beiram 50%.

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Nas informações complementares do Orçamento de 2022, enviadas ao Congresso Nacional em 15 de setembro, a previsão era dos mesmos 81,2% do PIB em 2021 e 79,9% do PIB em 2022.

A prestação de serviços de assistência e orientação jurídica em território nacional, mesmo por modalidade remota, é atividade privativa aos inscritos na OAB. O descumprimento da regra, prevista em lei, pode configurar contravenção penal de exercício ilegal da profissão.

EUA e UE vão discutir regulação conjunta de gigantes de tecnologia em encontroThe Economist pede que chefe do FMI renuncie após escândalo de dados do Banco Mundial

As ações da Hapvida lideraram as perdas do Ibovespa nesta quarta-feira, fechando em baixa de 3,9%, enquanto o índice subiu 1,8%.

Matéria de Naty Falla e Rafael Lara

A Kraft Heinz, dona das marcas Heinz e Quero no Brasil, anunciou nesta quinta-feira, 23, que entrou em um acordo para adquirir a Hemmer, uma empresa brasileira que produz molhos, condimentos e conservas. O anúncio faz parte da estratégia da companhia de aumentar sua presença em mercados emergentes. A conclusão desta transação, porém, está sujeita à aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O presidente doFederal Reserve,Jerome Powell, fez uma declaração após as decisões do Fed serem divulgadas nesta quarta-feira (22). Em reunião realizada pelas autoridades do banco central norte-americano, a taxa de juros nos Estados Unidos foi mantida entre zero e 0,25%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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