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A oposição diz que o governo não tem os votos necessários para aprovar a PEC dos Precatórios no Senado e articula estratégias para que ela seja barrada na Casa, enquanto a base trabalha para garantir o apoio de pelo menos 49 dos 81 senadores, o mínimo necessário para a aprovação da proposta.

A Dollar Tree adicionou 11,7% depois que o investidor ativista Mantle Ridge LP revelou uma participação de 5,7% na varejista de descontos.

Campos Neto também indicou nesta terça-feira que o aumento do prêmio de risco ligado ao país tem conexão com o fiscal e com os questionamentos sobre a trajetória das contas públicas à frente –algo que se relaciona mais com a visão de quanto o Brasil pode crescer estruturalmente do que com os dados fiscais do dia a dia, que têm melhorado.

Contudo, senadores de PSDB, PT, Rede e até PSD –partido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco– discordam da proposta do governo como a única capaz de viabilizar o programa assistencial e já discutem alternativas para viabilizá-lo.

A SEC rejeitou esse argumento, dizendo que os ETFs de futuros foram registrados sob uma lei diferente, o Investment Company Act de 1940.

A inflação na zona do euro atingiu 4,1% em outubro e economistas projetam que ela também ficará acima do objetivo no próximo ano, conforme os custos mais elevados de energia e problemas de oferta afetam os salários e as expectativas de preços.

A nova estrutura única, com todas as ações sob a lei britânica, significa que nenhuma de suas ações estará submetida às leis holandesas. Também permitirá que a Shell possa fazer acordos de venda ou aquisição mais rápidos.

* Com Agência Brasil

As vendas externas do grão arábica alcançaram 2,88 milhões sacas, recuo de 22% na mesma comparação, enquanto as exportações de café robusta caíram 50,4% para 233,52 mil sacas.

Adiada por um ano por conta do novo coronavírus, a Expo 2020 é tida como o maior evento internacional aberto ao público desde o início da pandemia.

O lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (Ebitda) ajustado somou 3,44 bilhões de reais, alta de 6,7% no comparativo anual, impulsionado pela expansão dos resultados operacionais, refletindo a retomada da atividade econômica do país, disse a empresa.

Entre os destaques do dia, a Embraer anunciou a venda de três novos jatos E175 para a Overland Airways, da Nigéria, no valor de US$ 299,4 milhões, com direitos de compra para outras três aeronaves do mesmo modelo.

“Esta é uma oportunidade para o presidente Biden dizer diretamente ao presidente Xi que espera que ele siga as regras, que é o que outras nações responsáveis fazem”, disse a autoridade dos EUA a repórteres, citando uma lista de preocupações norte-americanas, incluindo a “coerção” econômica de aliados dos EUA e alegadas violações dos direitos humanos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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