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Os mercados locais devem repercutir nesta quarta-feira o acordo no Congresso para fatiar a PEC dos Precatórios, o que dá alguma direção à novela fiscal que nos últimos tempos tem deixado os nervos de investidores à flor da pele e mantido elevado prêmio de risco nos ativos domésticos.

O resultado veio acima das expectativas dos analistas consultados pelo The Wall Street Journal, que esperavam um déficit de US$ 66,9 bilhões.

Em mais um dia concedendo entrevista a rádios, seguindo tendência do presidente Jair Bolsonaro (PL) e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-juiz Sergio Moro (Podemos) rebateu as críticas feitas pelo chefe do Executivo na noite de segunda-feira (6). Moro afirmou que o governo está com medo da reeleição em 2022 e, por isso, quer desviar o foco da população e parte para ofensa.

De acordo com o Santander, 92% das transações de clientes pessoas físicas já são feitas através do digital, número que vai a 95% entre as pessoas jurídicas. O banco estima que a biometria facial pode elevar estes números em 2,5 pontos porcentuais e em 5 p.p., respectivamente.

O projeto, que foi aprovado por uma comissão especial da Câmara em agosto desse ano e estava à espera de uma oportunidade para entrar na pauta do plenário.

O processo de número 19957.010061/2021-47 trata da supervisão de notícias, fatos relevantes e comunicados e foi iniciado pela Gerência de Acompanhamento de Empresas 1 (GEA-1) da autarquia, que deve analisar os fatos recentes envolvendo a companhia.

No campo corporativo, a produtora de papel e celuloseKlabinanunciou nesta quarta-feira que vai investir R$ 4,7 bilhões no próximo ano, dos quais R$ 2,75 bilhões serão aplicados na construção de sua nova fábrica no Paraná, conhecida como Projeto Puma 2.

Importadores, como a grande refinaria privada Zhejiang Petrochemical Corp, aumentaram significativamente as importações de novembro depois de obter novas licenças, transportando alguns carregamentos comprados anteriormente que estavam esperando ao largo de Zhoushan.

Outro impulso veio do Politburo da China, o principal órgão de tomada de decisões do país, que prometeu manter as operações econômicas dentro de uma faixa razoável em 2022 e promover um desenvolvimento saudável do setor imobiliário.

O Departamento de Comércio dos Estados Unidos informou nesta terça-feira (7) que a balança comercial do país registrou um déficit de US$ 67,1 bilhões em outubro. O número é resultado de US$ 223,6 bilhões em exportações e US$ 290,7 bilhões em importações.

A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (8), o requerimento de urgência para o projeto de lei que almeja regulamentar o funcionamento das prestadoras de serviços de criptoativos, como corretoras, que só poderão atuar no país com registro prévio no Executivo federal.

O presidente-executivo da Volkswagen, Herbert Diess, afirmou em 28 de outubro que a empresa estava constantemente revisando seu portfólio, mas não forneceu mais comentários.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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