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As empresas de locação de veículos e gestão de frotas Localiza e Unidas estão mantendo tratativas com um fundo administrado por afiliadas da gestora canadense Brookfield Asset Management para venda de ativos por cerca de 3,5 bilhões de reais.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta segunda-feira que os repasses que deverão ser feitos pela União este ano a Estados e municípios para cobrir a perda de arrecadação desses entes com uma redução a zero do ICMS que incide sobre diesel e gás terão valor definido, limitado ao montante de uma arrecadação extraordinária que ainda não foi lançada no Orçamento.

O acordo prevê ainda o pagamento de um bônus de permanência a todos os trabalhadores que seguirem na fábrica até novembro de 2023, prazo limite para o encerramento das atividades.

Mas na noite de segunda-feira (7), Bolsonaro disse que o governo está disposto a zerar impostos federais cobrados sobre gasolina, gás, etanol e diesel, em troca de uma redução da carga cobrada pelos entes federativos, que seriam ressarcidos pelo governo federal.

O ex-deputado federal e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, em entrevista no BM&C News, nesta terça-feira (31), avaliou a privatização da Petrobras (PETR3; PETR4). “Eu sou plenamente favorável à privatização da Petrobras”.

“Eu sei que não posso ligar

O ex-deputado federal, Eduardo Cunha, havia criticado, na última terça-feira (31) durante participação exclusiva na programação da BM&C News, a operação Lava-Jato e a forma como foram feitas as delações premiadas. “Acho natural que quem é investigado por corrupção se oponha às investigações”, rebateu o ex-procurador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol.

Às 15h15, o principal índice da B3 tinha desvalorização de 0,60% aos 110.433 pontos.

A companhia também vai elevar o preço da tonelada de celulose fluff, usada em produtos como absorventes higiênicos. Neste caso, o reajuste de 80 dólares vale para todos os mercados.

Com isso, Piquet explicou que a Agência atinge dois objetivos, primeiro ele detém caixa para contratar mão de obra o suficiente para dar conta desse pedidos que estão parados.

A Petrobras (PETR3; PETR4) lançou um site, nesta quarta-feira (1), em que dispõe de maneira didática e com visual mais amigável as parcelas envolvidas na formação dos preços da gasolina, diesel e gás de cozinha (GLP).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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