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A MP ainda retira a desoneração tributária na venda de álcool anidro importado adicionado à gasolina pelo distribuidor quando este for importador, hipótese em que não há tributação nessa adição pelas distribuidoras. “Tal proposição tem a finalidade de equalizar a incidência tributária entre o produto nacional e o produto importado”, afirmou o governo.

“Esperamos que também tenhamos a mesma contrapartida dos tributos estaduais, o tributo estadual representa em média 27% da gasolina (do preço na bomba), 14% para o diesel, 15% para o etanol hidratado e 14% para o gás de cozinha”, disse Albuquerque.

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Taurus registra aumento de 87% em seu lucro bruto no 1S21BR Distribuidora lucra R$ 382 milhões no 2° trimestre de 2021As usinas da China –maior produtora de aço do mundo–, que haviam sido orientadas a reduzir produção a partir de julho para um limite anual de não mais do que o volume fabricado em 2020, a fim de diminuir os níveis de emissões, estão enfrentando as perspectivas de restrições prolongadas, o que vem pressionando as cotações do minério de ferro.

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Agora a Cargonave projeta exportações de milho em agosto de cerca de 4 milhões de toneladas, 1 milhão de toneladas acima da programação vista na semana anterior, mas abaixo das 6,7 milhões de toneladas do mesmo período do ano passado.

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Segundo o governo, a ação foi tomada a partir de deliberação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e estudos realizados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) com o objetivo de aumentar a concorrência.

Na véspera, a moeda norte-americana spot caiu 0,96%, a 5,1957 reais na venda, desvalorização mais intensa desde 28 de julho (-1,26%).

BR Partners divulga lucro líquido de R$ 35 mi no segundo trimestreFras-le registra lucro líquido de R$ 43,6 milhões no 2º trimestre“Os estímulos fiscais e monetários no ambiente internacional estão promovendo crescimento robusto e que, daqui para frente, a dinâmica da inflação nas economias centrais e emergentes deve depender crescentemente dos canais de demanda. Nesse contexto, novas discussões sobre o risco de um aumento duradouro da inflação nos Estados Unidos e a consequente reprecificação nos mercados financeiros podem tornar o ambiente para as economias emergentes desafiador”, destacou o documento.

Segundo o presidente da Abraciclo, a indústria de motos vem conseguindo contornar bem a crise de fornecimento de peças que atinge outros setores industriais, incluindo as montadoras de carros. A produção, explicou o executivo, vem sendo mais afetada por protocolos de segurança da pandemia, que impedem as montadoras de colocar grande número de operários para trabalhar simultaneamente.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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