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A legislação anterior, de 2016, permitia, aos estados que refinanciaram suas dívidas, retirar do teto de despesas gastos mínimos com saúde e educação que aumentarem mais que a inflação medida pelo Índice de Preços Amplo ao Consumidor (IPCA) e também as despesas pagas com as doações e transferências voluntárias da União.

Sem oferta suficiente nas concessionárias, o mercado de carros usados atraiu o consumidor que buscava modelos zero quilômetro e cresceu 18% em 2021 no comparativo com o ano anterior. Foram comercializados 11,244 milhões de automóveis e comerciais leves seminovos (com até 3 anos de uso) e usados mais antigos, ou seja, quase seis unidades para cada novo vendido.

O presidente da associação afirmou que as distribuidoras têm carregado custos externos ao seu negócio –principalmente decorrentes da crise hídrica–, e que o assunto exige um tratamento diferenciado e com rapidez.

A mudança do cenário hidrológico, com um regime de chuvas mais favorável do que o previsto anteriormente, pode reduzir o montante de recursos que o setor elétrico necessitará contrair para fazer frente aos custos adicionais incorridos com a geração de energia durante o período de crise hídrica, disse à Reuters a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee).

. Em TÓQUIO, o índice Nikkei avançou 0,10%, a 29.332 pontos.

Houve também grandes aumentos nas áreas de saúde e assistência social, assim como nos setores de transporte, armazenagem e serviços públicos. Todas as quatro regiões dos EUA relataram um acréscimo no número de pessoas que saíram de seus empregos.

Enquanto a estiagem prejudica a produtividade no Sul do Brasil, no Centro-Oeste as precipitações têm sido mais abundantes, e a previsão é de “muita chuva” nesta e principalmente na semana que vem na região central do país, segundo avaliação da Rural Clima.

As ações de mineração subiram 1,6%, acompanhando os preços mais altos das commodities, uma vez que investidores apostam que a demanda se recuperará de uma calmaria induzida pela Covid.

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A ata da reunião do Comitê Federal do Mercado Aberto (Fomc, na sigla em inglês)dos Estados Unidos reforçou preocupações sobre os impactos da variante ômicron do novo coronavírus para a economia e destacou a necessidade de mecanismos para conter a inflação nos EUA, incluindo um avanço mais rápido da taxa de juros.

Os contratos futuros de produtos agrícolas tiveram negociações voláteis no início de 2022, com os mercados de oleaginosas agitados pela seca na América do Sul e inundações na Malásia.

Hoje, apenas grandes empresas consumidoras de eletricidade, como as indústrias, têm o direito de escolher de quem comprar energia. De acordo com dados da CCEE de novembro, quase 10 mil clientes operam no mercado livre, número que cresce desde 2015.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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