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“O Ministério da Saúde deve sim 1 milhão de doses da vacina AstraZeneca a São Paulo e terá que disponibilizar até terça-feira. Se não o fizer, como já aconteceu outras vezes, vamos ao Supremo Tribunal Federal. A mesma corte que foi atacada pelo presidente Jair Bolsonaro é quem defende a Justiça e o Direito no Brasil”, disse Doria em entrevista coletiva.

A Sea opera o popular site de e-commerce Shopee, que se expandiu pela Ásia e pela América Latina. A empresa também avança pela Europa após abrir operações na Polônia.

Ibovespa acompanha exterior e fecha em queda; dólar sobeGuedes diz estar confiante que Senado seguirá Câmara e aprovará reforma do IRManifestantes realizaram atos contra o governo do presidente Jair Bolsonaro em cidades brasileiras neste domingo, defendendo o impeachment do chefe do Executivo, mas também reclamando da alta dos preços de alimentos e dos combustíveis no país.

O consórcio licitante, Sydney Aviation Alliance (SAA), é composto pelos investidores australianos IFM Investors, QSuper e AustralianSuper e Global Infrastructure Partners dos EUA.

“Estamos começando a olhar seletivamente pontos de vendas físicos para dar uma experiência total da marca”, afirmou.

O início da entrega do insumo será no dia primeiro de setembro de 2022.

A Smiles, o programa de fidelidade da GOL Linhas Aéreas, anunciou na sexta-feira (10), mais uma parceria: o catálogo Luxury Loyalty, desenvolvido pela LL Loyalty.

A Alper Consultoria em Seguros (APER3) anunciou, nesta segunda-feira (13), a compra da corretora de resseguros do C6 Bank, a C6 Re, por R$ 26,3 milhões, sendo uma parcela à vista e as outras parcelas serão pagas entre 2022 e 2024.

Trata-se do segundo movimento de aquisição do braço de cimentos do grupo de Steinbruch em três meses. A CSN Cimentos havia anunciado, em julho, a compra da Elizabeth Cimentos, que atua na região Nordeste, por R$ 1,08 bilhão. A aquisição adicionou uma capacidade produtiva para a CSN Cimentos de 1,3 milhão de toneladas por ano, para um total de 6 milhões de toneladas.

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Com isso, investidores devolveram o prêmio de risco acumulado na sexta e colocaram o dólar em patamar mais baixo.

Custos mais altos dos empréstimos no Brasil tendem a elevar a atratividade do mercado de renda fixa local, o que, por sua vez, pode aumentar o ingresso de dólares no país e ajudar na valorização do real.

O consumo de energia elétrica no Brasil em agosto avançou 3,4% ante o mesmo período 2020, com impulso do crescimento no mercado livre, informou nesta sexta-feira a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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