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A diminuição dos juros também afetou o cartão de crédito consignado, que sofreu uma queda de 2,83% para 2,73%. Essa mudança representa um alívio significativo para os aposentados e pensionistas, que recorrem ao consignado para suprir suas necessidades financeiras.

Qual a posição dos ministros do STF sobre a correção do FGTS?STF retoma julgamento bilionário sobre correção do FGTS nesta quartaDesse julgamento, até agora, foram apresentados dois votos. O Ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, defendeu que o índice de correção do FGTS deve ser alterado e que o Fundo precisa oferecer um rendimento, no mínimo, igual ao da poupança. Tal visão foi acompanhada pelo Ministro André Mendonça.

O que fazer se cair no golpe?Caso tenha sido vítima desse golpe, é importante agir rapidamente. Registre o boletim de ocorrência imediatamente, faça uma reclamação no Procon e entre em contato com o seu banco ou operadora do cartão de crédito para denunciar a fraude e tentar o reembolso do valor.

Historicamente, o calendário do PIS para o próximo ano é liberado no final de dezembro. No entanto, o atual cenário não nos trouxe até o momento anúncios sobre as datas de pagamento do PIS para 2022 ou os valores dos benefícios.

Essa novidade, anunciada em 17 de janeiro de 2023, é particularmente útil para as empresas que lidam com um grande volume de pagamentos. Através desta funcionalidade, é possível eliminar o tedioso processo de realizar pagamentos únicos e economizar tempo no gerenciamento das finanças da empresa.

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) é encarregada de definir o valor desse benefício. O cálculo leva em consideração a média de preços dos últimos seis meses. Por conta disso, em Outubro, o valor anunciado foi de R$ 106,00, uma redução quando comparado ao mês de Agosto, que registrou um pagamento de R$ 108,00.

Diante desse cenário, é fundamental que os beneficiários estejam atentos às datas de pagamento e se organizem para o recebimento dos repasses, levando em conta a possibilidade da antecipação para determinados grupos, como o que ocorreu com os beneficiários de NIS terminado em 4. Dessa forma, o bom uso do auxílio é garantido, colaborando para a melhor gestão financeira dos lares brasileiros que contam com esse suporte.

Como é realizado o cálculo do valor do PIS/PASEP?Pagamento do PIS 2024: Veja o Calendário e Quem tem Direito!O valor do PIS/PASEP é baseado no salário mínimo vigente no ano do pagamento. Portanto, o montante do PIS de 2024 só será conhecido após o anúncio pelo governo, na gestão de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), do valor do salário mínimo de 2024.

Devido à relevância do FGTS neste cenário, o Governo Federal acompanha de perto todas as decisões tomadas pelo STF, ciente de que alterações neste sistema podem gerar implicações de grande magnitude. Entre as mudanças, a que está sob apreciação do STF diz respeito à taxa de correção do FGTS.

Porque o Saque-aniversário do FGTS vai mudar?Saque-aniversário do FGTS pode sofrer mudanças? Conheça as regras atuaisO Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, assumiu seu cargo com o compromisso de extinguir o saque-aniversário, uma modalidade que ele considera prejudicial aos trabalhadores. Antecipando possíveis resistências no Congresso, Marinho decidiu revisar a medida. A nova proposta do Ministério do Trabalho visa ao invés de impedir o saque-aniversário, dar a opção aos trabalhadores de sacarem o valor total de suas contas.

É importante frisar que os acionistas que adquirirem papéis da Raízen a partir de 18 de outubro não estarão aptos a receber os dividendos.

Quem Será Beneficiado pelo PIS 2022?Calendário PIS/PASEP para o Ano-base 2022: Data de Pagamento, Beneficiários e Como se Atualizar!Existem alguns pré-requisitos para que o cidadão seja beneficiado pelo Programa de Integração Social. O principal deles é que o indivíduo deve ter mantido um trabalho formal durante todos os 12 meses do ano-base, isto é, de 2022. Esse detalhe é crucial para estar elegível ao benefício. Outros critérios também são considerados para ter direito ao PIS referente ao ano-base 2022, embora ainda não tenham sido anunciados. É imprescindível, portanto, que os interessados mantenham-se atualizados quanto às informações oficiais.

Por que o Kit RONI é relevante?Além de ser um dispositivo de melhoria para uso de armas de fogo, o Kit RONI da Taurus é um PCE (Produto Controlado pelo Exército) – isso significa que o usuário precisa de autorização do Exército para obter o produto. Essa medida assegura que o equipamento será usado responsável e legalmente.

Quais são as exigências para a contestação?Para realizar a contestação, é necessário apresentar cópias do Termo de Exclusão, Relatório de Pendências e comprovantes que respaldem a posição do empresário. Nos casos em que o processo é realizado por um representante, o sistema também pede uma procuração e a identificação do procurador. Com tudo em mãos, é possível solicitar a reconsideração e aguardar a avaliação da Receita Federal sobre o caso.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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