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No setor de portos, a pasta vai promover duas grandes desestatizações: da Companhia Docas do Espírito Santos (Codesa) e do Porto Organizado de Santos. Também estão previstas as concessões dos portos de São Sebastião (SP), de Itajaí (SC) e do Canal de Paranaguá (PR), além do arrendamento de 24 terminais. No total, o ministério espera contratar R$ 14,63 bilhões com os projetos.

A AES Brasil e a Unipar Carbocloro assinaram nesta terça-feira um novo acordo de autoprodução de energia, num projeto que envolverá investimentos de 510 milhões de reais em geração de energia eólica no Nordeste.

O plano prevê um investimentos de 48,3 bilhões de reais, um aumento de quase 90% em relação ao plano anterior, que, excluindo Angra 3, previa um investimento de 25,8 bilhões de reais.

O texto, enviado em 3 de dezembro de 1992, foi posto a leilão pela empresa britânica de telecomunicações Vodafone.

No Brasil, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira o parecer do relator-geral da Lei Orçamentária Anual (LOA), deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que prevê R$ 4,9 bilhões para o fundo eleitoral e ainda reserva R$ 1,7 bilhão para reajuste de policiais.

O índice de Londres FTSE 100 ganhou 1,4%, com fortes ganhos nas empresas de energia Royal Dutch Shell e BP, bem como nas mineradoras Rio Tinto e BHP Group.

Atualizada às 9h10

Os preços do petróleo despencaram nesta segunda-feira, com o aumento dos casos da variante do coronavírus Ômicron na Europa e nos Estados Unidos, alimentando os receios dos investidores de que novas restrições para combater sua disseminação poderiam prejudicar a demanda por combustível.

PLANOS AMBICIOSOS

Em sua exposição, Cedraz mostrou que o VAC, inicialmente estimado em 62,4 bilhões de reais, poderia cair para 56,8 bilhões de reais com os ajustes indicados pelo TCU.

No setor de rodovias, o ministério quer realizar 14 concessões, que envolvem 8,8 mil quilômetros de estrada e R$ 81,6 bilhões em investimentos. Entre os projetos estão a BR-381/262 (MG/ES), a BR-116/493 (Rio-Valadares), os seis lotes de rodovias no Paraná, a BR-040/495/MG/RJ, entre outras.

Ainda no Brasil, o Índice de Confiança do Consumidor (ICC) da FGV registrou em novembro ganho de 0,6 ponto, chegando a 75,5 pontos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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