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Já a PEC dos Precatórios, que propõe mudanças à Constituição para permitir o parcelamento dessas dívidas a partir do próximo ano, só deve ser enviada pelo governo ao parlamento no período da tarde desta segunda-feira. De acordo com fontes consultadas peloBroadcast(sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), a equipe econômica ainda trabalha em ajustes no texto.

Confira outros destaques desta segunda:Bolsonaro leva MP do Auxílio Brasil a Arthur Lira, mas não a PEC dos Precatórios

Confira os destaques desta sexta-feira:

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“O resultado do plenário nossa expectativa é que os Poderes acatem com naturalidade e respeitem”, disse Lira em entrevista à rádio CBN. “O presidente Bolsonaro me garantiu que respeitaria o resultado do plenário.”

Minério de ferro fecha em queda de 1,3% nesta sexta-feiraAnec projeta salto de 94,3 milhões de toneladas na exportação de soja do Brasil

Veja mais:

Reservas internacionais da China sobem a US$ 3,236 tri em julho‘ESG será questão de sobrevivência para empresas’, diz sócio do BoticárioAinda assim, Beker segue prevendo forte recuperação da economia em 2021, com taxa de crescimento de 5,2%, ainda que um pouco abaixo da expectativa do mercado mostrada pela edição desta segunda-feira da pesquisa Focus (+5,3%).

Alíquota do minério de ferroNa última quarta-feira (4), o Relator do projeto do Imposto de Renda, Celso Sabino (PSDB-PA), propôs aumentar para 5,5% aalíquotada CFEM sobreminério de ferro. O analista de política, Erich Decat,avalia impactos do cenário nas empresas do setor.

O petróleo tipo Brent, negociado para outubro, fechou em queda de 2,35%, a US$ 69,04. Já o WTI, negociado para setembro, encerrou o dia em baixa de 2,64%, a US$ 66,48. O mercado está preocupado com a demanda menor por combustíveis, devido ao temor do avanço da variante delta – que possa vir a impactar a reabertura na China.

Grandes bancos estão ameaçados por fintechs após balanços trimestrais?Estimativa para superávit comercial em 2021 cai para US$ 69,40 bi nos Focus

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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