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Se houve alguma mudança de cenário nas últimas duas semanas, elas não serão captadas: a lei chilena proíbe divulgar levantamentos de intenção de voto nos 15 dias que antecedem o pleito.

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Vale ressaltar que a Ânima Educação foi criada em 2003, portanto, em quase duas décadas construiu 12 centros universitários.

A redução na previsão mediana para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) de 2021 foi de 4,88% para 4,80%. Há quatro semanas, estava em 4,97%.

A Samsung Electronics planeja construir uma fábrica de microchips de quase US$ 17 bilhões em Taylor, Texas, segundo fontes ligadas ao assunto. Trata-se de um grande investimento para a gigante sul-coreana, no momento em que o governo do presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, trabalha para expandir a produção de semicondutores em solo americano.

Biden tem mais três assentos do Fed para preencher, incluindo o de vice-presidente de supervisão, e pretende fazê-lo no início de dezembro.

“Esperamos que a TIM Brasil (TIMS3) aumente sua receita líquida em até R$ 2,8 bilhões em 2023”, destacou.

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Apesar do aumento nas receitas, o governo não pode usar tudo para bancar novas despesas devido à limitação do teto de gastos, que atrela o crescimento das despesas à variação da inflação.

Silva e Luna diz que ‘não é correto’ atribuir culpa da alta dos combustíveis à Petrobras

Entre as razões para tal comportamento, eles citam forte fluxo para ações globais no ano em 2021, redução de alocações para ações chinesas e valuation barato das ações brasileiras.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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