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O relator publicou nas suas redes sociais planilhas para contestar, com números, a posição de entidades que apontam que haverá aumento da carga tributária para as empresas que pagam o Imposto de Renda pelo regime do lucro presumido (leia mais ao lado).

Veja mais:

Diego Ramiro, presidente da Associação Brasileira de Agentes Autônomos de Investimentos (Abaai), acredita que a maior qualificação tem relação com a migração de profissionais de bancos para as assessorias de investimento, como gerentes bancários. Essa migração reflete o potencial de remuneração do mercado de agentes autônomos e a tendência de fechamento de agências bancárias. Levantamento do Dieese mostra que bancos fecharam mais de 1.300 agências e eliminaram cerca de 13 mil postos de trabalho no ano passado.

Guedes diz que PEC dos precatórios cria a ‘previsibilidade dos gastos’Bolsa Família deve chegar a mais de 16 milhões de beneficiários, diz ministroAs exportações registraram aumento de 41,4% na média diária de agosto ante o mesmo período do ano passado, com crescimento de 7,9% na Agropecuária, avanço de 103,1% na Indústria Extrativa e alta de 27,5% nas vendas de produtos da Indústria de Transformação.

Em nota, a Oi afirmou que o consórcio estava em conformidade com os princípios da administração pública e atendia a todas as condições de mercado e de interesse público. Além disso, acrescentou que não houve nenhuma conduta anticompetitiva por parte da empresa e que o processo considerou as melhores condições para atender ao edital da licitação.

Os abates do segundo trimestre totalizaram 869 mil cabeças, avanço de 15,5% no ano a ano puxado pela subsidiária Athena –que responde pelas operações na América do Sul, exceto Brasil.

O fundo Verde FIC FIM foi lançado em 1997 e é um dos maiores e mais antigos hedge funds do país. o atual patrimônio líquido – gerido por Luis Stuhlberger, é de R$ 1,373 bilhão. A aplicação mínima para entrar é de R$ 5 mil e a taxa de administração é de 1,5% ao ano.

“É um segmento que continua crescendo ano após ano e não existe qualquer tipo de barreira religiosa para o crescimento. Não sei dizer em quanto tempo vamos ter essa relevância, mas o que eu posso dizer é que aprendemos rápido”, afirma Tomazoni em entrevista ao Estadão. “É muito mais do que uma aquisição: é um movimento estratégico.”

O alcance do Auxílio Brasil deve passar dos atuais 14,6 milhões de beneficiários para mais de 16 milhões de famílias atendidas.

A representação chinesa afirmou ainda acreditar que o Brasil fornecerá “regras de mercado em sintonia com os parâmetros de transparência, imparcialidade e não discriminação” para as empresas no leilão.

A atual regulação dos agentes autônomos foi criada em 2011, quando esses profissionais eram alvos frequentes de denúncias por irregularidades no mercado, como a execução de ordens sem autorização do investidor. Por isso, a CVM criou a regra de exclusividade, para gerar responsabilidade das corretoras em relação a eles. Com o amadurecimento do mercado, porém, houve a necessidade de reavaliar a exclusividade e outros temas pela CVM.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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