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No fim do dia de ontem (27), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) comunicou a CPFL Energia que aprovou a compra do controle acionário da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T) pela sua subsidiária CPFL Comercialização Cone Sul. De acordo com a legislação, essa decisão transitará em julgado nos próximos 15 dias.

“Gás natural, privatização de refinarias que antes eram só da Petrobras, para botar mais competição, reduzir impostos que incidem sobre os combustíveis, o presidente tem insistido nisso, reduzir o imposto federal, pede aos Estados que reduzam também.”

“O reembolso decorre de diferença de custos com a geração termelétrica, principalmente relacionadoà UTE Santana, de propriedade da Eletronorte. Além disso, houve gastos com combustíveis decorrentes da geração própria pela UTE Rio Madeira e das UTEs Termonorte I e IIc ontratadas à época pela Eletronorte”, explicou.

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“Os donos de negócios estão em busca de auxílio para lidar com suas pendências financeiras. Por isso, o recuo observado não reflete uma melhora para as empresas, mas sim um alívio temporário, já que os empreendedores ainda devem encontrar muitos desafios diante ao quadro econômico do país”, disse Rabi.

Krapels afirmou que a Enphase chega ainda com algumas vantagens ao país, como uma garantia de 20 anos para seus equipamentos, quando fornecedores no país oferecem conversores com vida útil de cerca de sete anos. Segundo ele, a solução da Enphase se destaca uma vez que os painéis solares no país podem durar mais de 20 anos.

O PLN altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e foi editado, segundo justificativa de Guedes, para acolher uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). A corte determinou ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que fixe valor de benefício descrito na lei do Renda Básica de Cidadania e siga a diretriz de unificação de programas sociais de combate à pobreza e extrema pobreza.

O valor será recebido à vista no fechamento da operação e inclui 1,45 bilhão de dólares em compensação, sujeito aos ajustes previstos no contrato, e 630 milhões de dólares pelo reembolso do bônus de assinatura.

Contudo, o sócio-fundador da Trópico disse que não acredita que o aumento de taxa de juros vá ter nenhum efeito efetivo na economia e nas empresas. “O mais importante é que você precisa desinflacionar o sistema e isso é o que gera a pobreza no final da linha”, pontuou.

“A  iniciativa é um importante passo para o processo de abertura e aumento da competitividade do segmento de gás natural no Brasil e está prevista no Termo de Compromisso de Cessação (TCC) firmado com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) para construção de um ambiente favorável à entrada de novos investidores no setor”, diz a Petrobras em comunicado. 

“Tem que achar espaço no Orçamento”, frisou a fonte, em condição de anonimato.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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